Apelação Cível 1002210-14.2024.4.01.3100

Ementa

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPOSIÇÃO PARA QUADRO EM EXTINÇÃO DA UNIÃO. EX-TERRITÓRIO DO AMAPÁ. VÍNCULO COM EMPRESA DE DIREITO PRIVADO. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pela parte autora contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Amapá, que julgou improcedente o pedido de transposição para os quadros em extinção da administração pública federal no cargo de vigilante ou equivalente. 2. A parte apelante sustenta que o art. 31, § 4º, inc. I, da EC nº 98/2017 garante o direito à transposição àqueles que mantiveram vínculos indiretos com a administração pública na condição de prestadores de serviço. Argumenta que prestou serviços à Companhia de Água e Esgoto do Amapá por intermédio da empresa privada Irmãos Maciel Limitada, no período de 04 de janeiro de 1993 a 30 de abril de 1993, preenchendo todos os requisitos legais exigidos. Ao final, pugna pela reforma da sentença para viabilizar a sua inclusão nos quadros em extinção da União. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em definir se a prestação de serviços por trabalhador vinculado exclusivamente a empresa de direito privado contratada pela Administração Pública confere o direito à transposição para os quadros em extinção da União, com fundamento na Emenda Constitucional nº 98/2017. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O direito à transposição para os quadros em extinção da União exige a comprovação de vínculo funcional, empregatício, estatutário ou de trabalho direto com o ex-Território, com os Estados ou com as prefeituras neles localizadas, ou ainda com empresa pública ou sociedade de economia mista constituída pelo ex-Território ou pela União. A Emenda Constitucional nº 98/2017 e a Lei nº 13.681/2018 não autorizam a transposição de pessoas que mantiveram vínculo trabalhista exclusivamente com empresas de direito privado contratadas para prestar serviços ao Poder Público. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Apelação da parte autora desprovida. Tese de julgamento: "1. A Emenda Constitucional nº 98/2017 e sua legislação regulamentadora não garantem o direito à transposição para os quadros em extinção da União a trabalhador cujo vínculo ocorreu exclusivamente com empresa de direito privado, ainda que prestadora de serviços à Administração Pública." Legislação relevante citada: EC nº 19/1998, art. 31; EC nº 79/2014; EC nº 98/2017, art. 31, §§ 1º, 2º, 3º, 4º, incs. I a V, 5º e 6º; Lei nº 13.681/2018, art. 2º, incs. III, IV, V e VI, §§ 3º e 4º. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AC 1006320-97.2022.4.01.3400, Rel. Des. Fed. Morais da Rocha, Primeira Turma, PJe 23/04/2024.

Dispositivo

por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação

Citações

• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 219 do CPC
• art. 224 do CPC
• art. 231 do CPC
• art. 5º da Lei 11.419/2006
• art. 86 da Lei 12.249/2010
• art. 2º da Lei 12.800/2003
• art. 2º da Lei 13.681/2018
• art. 12 da Lei 13.681/2018

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete