Art. 86 da Lei 12.249/2010
Texto
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Decisões que citam o art. 86 da Lei 12.249/2010
270 decisões do STJ citam o art. 86 da Lei 12.249/2010, de 2016 a 2026; 1,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 86 da Lei 12.249/2010; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2016 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
7 decisões do STF citam o art. 86 da Lei 12.249/2010, de 2024 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 86 da Lei 12.249/2010; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2024 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 86 da Lei 12.249/2010.
- TRF1Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Raquel Soares Chiarelli9ª Turmapublicada em 01/10/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR DO EX-TERRITÓRIO DE RONDÔNIA. TRANSPOSIÇÃO PARA QUADRO EM EXTINÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL. MARCO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NÃO CONFIGURADAS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA…
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- TRF1Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Candice Lavocat Galvao Jobim2ª Turmapublicada em 24/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPOSIÇÃO PARA QUADRO EM EXTINÇÃO DA UNIÃO. EX-TERRITÓRIO DO AMAPÁ. VÍNCULO COM EMPRESA DE DIREITO PRIVADO. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pela parte autora contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª…
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- STJAgInt no AREsp 3.139.793/ROMonocráticaPrejudicadoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 18/09/2026administrativo
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. TRANSPOSIÇÃO FEDERAL. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. MARCO TEMPORAL. AFETAÇÃO DA CONTROVÉRSIA À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. TEMA N. 1411 DO STJ. DETERMINAÇÃO DE SOBRESTAMENTO DOS PROCESSOS. PREJUDICADA A ANÁLISE…
- TRF1Sem númeroAcórdãoProvido1ª Turmapublicada em 15/09/2026
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DE RONDÔNIA. OFICIAIS R/2 DO EXÉRCITO. QUADRO EM EXTINÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL. ART. 89 DO ADCT. EMENDA CONSTITUCIONAL 38/2002 E EMENDA CONSTITUCIONAL 60/2009. TRANSPOSIÇÃO. HIPÓTESES TEMPORAIS OBJETIVAS. IRDR 73 DO TRF1…
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- TRF1Sem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Joao Luiz de Sousa2ª Turmapublicada em 14/09/2026
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL E CONTRADIÇÃO. CONFIGURAÇÃO. SERVIDOR DO EX-TERRITÓRIO FEDERAL DE RONDÔNIA. TRANSPOSIÇÃO. DATA DE ADMISSÃO ANTERIOR A 1987. AFASTAMENTO DA TESE DE IRDR. JULGAMENTO DE MÉRITO DA APELAÇÃO. EFEITOS FINANCEIROS. TERMO INICIAL. LEI…
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- TRF1Sem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Joao Luiz de Sousa2ª Turmapublicada em 14/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. TRANSPOSIÇÃO PARA QUADRO EM EXTINÇÃO DA UNIÃO. REDUÇÃO NOMINAL DE VENCIMENTOS. VPNI. PRESCRIÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Ação ajuizada por servidora pública, originalmente vinculada ao Município de Boa Vista/RR…
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- TRF1Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Candice Lavocat Galvao Jobim2ª Turmapublicada em 11/09/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. EX-TERRITÓRIO DE RONDÔNIA. TRANSPOSIÇÃO PARA QUADRO EM EXTINÇÃO DA UNIÃO. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS RETROATIVAS. APELAÇÃO DA UNIÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pela União contra sentença…
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- STJAREsp 3.294.281/ROMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Luis Felipe Salomãopublicada em 02/09/2026administrativo
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor…
- TRF1Sem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Candice Lavocat Galvao Jobim2ª Turmapublicada em 01/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. EX-TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA. TRANSPOSIÇÃO FUNCIONAL. ENQUADRAMENTO RECONHECIDO ADMINISTRATIVAMENTE NO CURSO DA AÇÃO. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DEVIDAS DESDE O PRIMEIRA ENQUADRAMENTO. VEDAÇÃO DE PAGAMENTO ANTERIOR AO ATO DE…
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- STJAREsp 3.279.730/DFMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 27/08/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO COMBATEU O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. DESCUMPRIMENTO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 932, III, DO CPC E 253, P. Ú, I, DO RISTJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.