Apelação Criminal 0007639-05.2025.8.16.0024

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA BRANCA. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 226 DO CPP. AUSÊNCIA DE NULIDADE. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PALAVRA DA VÍTIMA CONFIRMADA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. REINCIDÊNCIA. REGIME INICIAL FECHADO. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAMEApelação criminal interposta por réu condenado pela prática do crime de roubo majorado pelo emprego de arma branca, previsto no art. 157, § 2º, VII, do Código Penal, à pena de 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado. A defesa requereu, preliminarmente, o reconhecimento da nulidade do reconhecimento fotográfico realizado sem observância das formalidades do art. 226 do CPP e, no mérito, a absolvição por insuficiência probatória. Subsidiariamente, postulou a fixação de regime prisional menos gravoso e a concessão do direito de recorrer em liberdade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá quatro questões em discussão: (i) definir se a inobservância das formalidades previstas no art. 226 do CPP acarreta nulidade do reconhecimento fotográfico e da condenação; (ii) estabelecer se o conjunto probatório é suficiente para demonstrar a autoria delitiva; (iii) determinar se é cabível a fixação de regime inicial menos gravoso; e (iv) verificar se estão presentes os requisitos para a revogação da prisão preventiva e concessão do direito de recorrer em liberdade. III. RAZÕES DE DECIDIRA inobservância das formalidades do art. 226 do CPP não gera nulidade automática do reconhecimento, impondo-se a análise do conjunto probatório e das circunstâncias concretas do caso, conforme orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 1.258. A vítima confirma de forma firme, coerente e reiterada a identificação do acusado tanto na fase investigativa quanto em juízo, circunstância reforçada pelo prévio conhecimento de sua fisionomia em razão de delitos patrimoniais anteriormente praticados no mesmo estabelecimento. A condenação não se fundamenta exclusivamente no reconhecimento fotográfico, mas em conjunto probatório autônomo e harmônico, composto pela palavra da vítima, pelos depoimentos dos policiais militares e pelos elementos materiais produzidos nos autos. A palavra da vítima possui especial relevância probatória nos crimes patrimoniais, sobretudo quando coerente e corroborada por outros elementos de convicção. Os policiais militares localizam o acusado nas proximidades do local do crime pouco tempo após os fatos, identificando-o a partir das características físicas e vestes informadas pela vítima. A reincidência do apelante justifica a manutenção do regime inicial fechado, em conformidade com os critérios dos arts. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal. Permanecem presentes os requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP, especialmente a necessidade de garantia da ordem pública diante do risco concreto de reiteração delitiva, o que autoriza a manutenção da prisão preventiva e afasta o direito de recorrer em liberdade. IV. DISPOSITIVO E TESERecurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: 1. A inobservância das formalidades previstas no art. 226 do CPP não acarreta nulidade automática do reconhecimento pessoal ou fotográfico quando a autoria encontra respaldo em outras provas idôneas e independentes. 2. A palavra da vítima constitui elemento probatório apto a embasar condenação por crime patrimonial quando se mostra coerente, firme e amparada pelos demais elementos dos autos. 3. A reincidência autoriza a fixação do regime inicial fechado quando compatível com as circunstâncias judiciais e a pena aplicada. 4. A permanência dos requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP legitima a manutenção da prisão preventiva após a sentença condenatória.Dispositivos relevantes citados: CP, art. 157, § 2º, VII; CP, art. 33, §§ 2º e 3º; CPP, art. 226; CPP, art. 386, VII; CPP, art. 563; CPP, arts. 312 e 313; CPP, art. 593; CPP, art. 201, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1.258, REsp 1.953.602/SP; STJ, REsp 2.159.626/SC, Rel. Min. Og Fernandes, 6ª Turma, j. 24.09.2025, DJe 01.10.2025; STJ, RHC 29.292/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 5ª Turma, j. 14.08.2012, DJe 23.08.2012; TJPR, Apelação Criminal nº 0001643-71.2022.8.16.0043, Rel. Des. José Américo Penteado de Carvalho, j. 01.03.2026.

Dispositivo

Recurso conhecido e desprovido.

Citações

• art. 33 do CP
• art. 157 do CP
• art. 201 do CPP
• art. 226 do CPP
• art. 312 do CPP
• art. 313 do CPP
• art. 386 do CPP
• art. 563 do CPP
• art. 593 do CPP

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Órgão julgador e gabinete