RvCr 5.764

Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no art. 242, § 2º, c/c o art. 34, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, nego seguimento à presente revisão criminal, determinando a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que adote as providências pertinentes. Publique-se. Intimem-se. Dê-se ciência à interessada. Brasília, 19 de setembro de 2022. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO Relator Documento eletrônico VDA33884077 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): ANTONIO SALDANHA PALHEIRO Assinado em: 19/09/2022 19:21:20 Código de Controle do Documento: 67437e9c-f789-4daf-8f15-bb15cc74d811

Citações

• art. 105 da CF
• art. 312 do CP
• art. 621 do CPP
• art. 622 do CPP
• art. 57 da Lei 11.343/2006
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes mais citados sobre este tema

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• STJ AREsp 734052 · citado 52 vezes nesse tema
• STJ HC 206847 · citado 56 vezes nesse tema
• STJ REsp 1459388 · citado 19 vezes nesse tema
• STJ HC 821464 · citado 20 vezes nesse tema
• STJ HC 439815 · citado 12 vezes nesse tema