Agravo de Instrumento 2034565-48.2026.8.26.0000

Ementa

Agravo de Instrumento – Execução Fiscal – IPTU – Exceção de pré-executividade rejeitada – Alegação de ilegitimidade passiva da executada sob fundamento de compromisso de compra e venda antigo e transferência da posse a terceiro – Inadmissibilidade – Ausência de registro do título translativo no Cartório de Registro de Imóveis – Propriedade que, perante terceiros e especialmente perante o Fisco, permanece com quem figura no registro – Inteligência dos arts. 34 e 123 do CTN e dos arts. 1.245 e seguintes do Código Civil – Tema 122 do STJ – Convenções particulares e dados cadastrais municipais que não afastam a sujeição passiva do proprietário registral – Decisão mantida – Recurso desprovido.

Dispositivo

iculares e dados cadastrais municipais que não afastam a sujeição passiva do proprietário registral – Decisão mantida – Recurso desprovido

Citações

• art. 1.245 do CC
• art. 34 do CTN
• art. 123 do CTN
• Tema 122 do STJ

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.

Órgão julgador e gabinete