EDcl no AREsp 2.656.910/GO

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 619 do CPP, destinam-se a sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, sendo admissíveis, também, para corrigir eventual erro material na decisão embargada. 2. A rejeição da primeira petição de embargos de declaração foi fundamentada de maneira adequada, demonstrando a inexistência de vício no acórdão que apreciou o agravo regimental. 3. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça manifestar-se acerca de dispositivos constitucionais, ainda que para prequestionamento, conforme precedentes. 4. Embargos de declaração rejeitados.

Citações

• art. 93 da CF
• art. 18 do CP
• art. 26 do CP
• art. 415 do CP
• art. 489 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 41 do CPP
• art. 619 do CPP
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 2º da Lei 12.830/2013
• Súmula 182 do STJ

Inteiro teor

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Citada por 2 decisões

Decisões da base.

• STJ HC 960039 · 12/03/2025
• STJ HC 960039 · 02/12/2024

Precedentes mais citados sobre este tema

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• STJ RMS 51806 · citado 700 vezes nesse tema
• STJ AREsp 575787 · citado 664 vezes nesse tema
• STJ REsp 1677316 · citado 610 vezes nesse tema
• STJ REsp 1294078 · citado 607 vezes nesse tema

Gabinete do relator