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Vade Mecum · Código Penal (CP)

Art. 415 do CP

Norma
Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940
Texto
Redação atual (compilação), atualizada em 02/10/2026

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Texto

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Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 415 do CP

54 decisões do STJ citam o art. 415 do CP, de 2009 a 2026; 3,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 415 do CP; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2009 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

4 decisões do STF citam o art. 415 do CP, de 2022 a 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 415 do CP; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2022 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 415 do CP.

  1. STJAREsp 3.382.911MonocráticaNão conhecido
    Rel. Min. Presidente do STJpublicada em 07/10/2026penal

    Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 02 de outubro de 2026. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO Presidente Documento…

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  2. TJGOSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Itaney Francisco Campos1ª Câmara Criminalpublicada em 25/09/2026penal

    RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. PRONÚNCIA. MATERIALIDADE COMPROVADA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. ANIMUS NECANDI. GOLPES DE ARMA BRANCA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL. IMPOSSIBILIDADE. LEGÍTIMA DEFESA DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE…

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  3. TJGOSem númeroAcórdãoNegado
    3ª Câmara Criminaljulgada em 14/04/2026publicada em 15/09/2026penal

    DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. HOMICÍDIO. VÍCIOS DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. CORROBORAÇÃO. INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Embargos de…

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  4. STJHC 1.117.589/MGMonocráticaNão conhecido
    Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonsecapublicada em 06/08/2026penal
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  5. TJGOSem númeroAcórdãoNegado
    3ª Câmara Criminalpublicada em 04/08/2026penal

    DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGADAS OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. EXCESSO CULPOSO NA LEGÍTIMA DEFESA. QUALIFICADORA DO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME…

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  6. TJGOSem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Roberto Horácio Rezende3ª Câmara Criminalpublicada em 16/07/2026penal

    DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. EXCLUSÃO DE QUALIFICADORA. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso em sentido estrito interposto contra decisão de pronúncia que submeteu o recorrente a…

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  7. TJCESem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Lira Ramos de Oliveira1ª Câmara Criminaljulgada em 23/06/2026publicada em 24/06/2026penal

    DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, §2º, INCISO I, E IV, DO CÓDIGO PENAL) E HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO (ART. 121, §2º, INCISO I, E IV, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). PRELIMINARMENTE. 1) ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO DE…

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  8. TJGOSem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Wilson Dias3ª Câmara Criminalpublicada em 08/06/2026penal

    Parecer da Procuradoria de Justiça acolhido.

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  9. STJAgRg no HC 1.087.925/RSAcórdãoNegado
    Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonsecapublicada em 01/06/2026penal

    PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. DEFESA TÉCNICA INSUFICIENTE. MATÉRIAS NÃO APRECIADAS NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. As alegações trazidas pela defesa neste agravo regimental…

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  10. TJMSSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Luiz Claudio Bonassini da Silva3ª Câmara Criminaljulgada em 28/05/2026publicada em 01/06/2026penal

    DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. LEGÍTIMA DEFESA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL. QUALIFICADORA DO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. MANUTENÇÃO DA PRONÚNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1) Recurso em Sentido…

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