Revisão Criminal 0002598-53.2025.8.26.0000

Ementa

Revisão Criminal fundada na hipótese prevista no artigo 621, inciso I, do Código de Processo Penal. Requerente condenado definitivamente pelo crime de roubo majorado pelo emprego de arma de fogo (artigo 157, parágrafo 2º-A, inciso I, do Código Penal). 1. Alegação de que a condenação é contrária à evidência dos autos e ao texto expresso de lei. Pedido de reconhecimento de nulidade processual pela inobservância do disposto no artigo 226, do Código de Processo Penal, quanto ao reconhecimento do requerente; e de absolvição por insuficiência probatória, nos termos do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal; subsidiariamente, colima-se o afastamento da causa de aumento relativa ao emprego de arma de fogo, com redimensionamento da pena. 2. O reconhecimento fotográfico realizado na fase policial não é nulo. Buscou-se, na essência, observar as formalidades previstas no artigo 226, do Código de Processo Penal. Além disso, quando da realização do ato, predominava o entendimento de que a ausência das formalidades estabelecidas na lei não privava o ato de validade. Neste passo, em atenção à segurança jurídica e na linha da regra prevista no artigo 2º, do Código de Processo Penal, há que se observar essa orientação. Ademais, a mudança de orientação jurisprudencial não dá azo à revisão criminal. 3. Condenação que não se mostra contrária à evidência dos autos. Existem dados probatórios a justificar um édito condenatório, que não se encontra em total descompasso com a prova. 4. Mantida a majorante relativa ao emprego de arma de fogo. 5. Circunstâncias que justificam a fixação de regime inicial fechado para a pena privativa de liberdade (quantidade da pena, maus antecedentes e reincidência). Pedido indeferido.

Citações

• art. 157 do CP
• art. 2º do CPP
• art. 226 do CPP
• art. 386 do CPP
• art. 621 do CPP

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.

Órgão julgador e gabinete