Agravo de Instrumento 1405622-31.2024.8.12.0000

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – RECURSO DO MUNICÍPIO REQUERIDO – TRATAMENTO MÉDICO E FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO – DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA – SOLIDARIEDADE MITIGADA DOS ENTES PÚBLICOS NO ATENDIMENTO À SAÚDE – TEMA 793 DO STF – POSSIBILIDADE DE A PARTE INTERESSADA DEMANDAR CONTRA TODOS OS ENTES DA FEDERAÇÃO E DE DIRECIONAMENTO INICIAL DO JULGADOR EM FACE DO ENTE RESPONSÁVEL CONFORME DIRETRIZES DO SUS – MEDICAMENTO QUE DEVE SER FORNECIDO PELO ESTADO, CONFORME DIRETRIZES DO SUS – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I – É obrigação do Estado, no sentido genérico (União, Estados e Municípios), assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso aos tratamentos médicos necessários para a cura de suas mazelas, em especial, as mais graves. O Estado tem o dever de assegurar o bem-estar do cidadão, o que é ressaltado logo no Preâmbulo da Constituição Federal, bem como em seu art. 196, sendo fundamento da República o princípio da dignidade da pessoa humana. II – O Tema 793 ratifica a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal pela solidariedade mitigada entre os entes federados no custeio de medicamentos e tratamentos de saúde. Consequentemente, o usuário desatendido pelo SUS tem a faculdade de ajuizar ação contra qualquer um deles a fim de exigir o cumprimento da obrigação na forma do art. 275 do Código Civil, possibilitado, ainda, o direcionamento inicial do Julgador em face do ente federado responsável, conforme as regras de repartição de competências. Eventuais questões de repasse de verbas atinentes devem ser dirimidas administrativamente ou em ação judicial própria para ressarcimento de quem suportou o ônus financeiro. No caso dos autos, consoante parecer técnico, o Estado é o responsável pelo fornecimento do medicamento de alto custo, conforme diretrizes do SUS. Quanto aos tratamentos médicos, mantém-se a obrigação solidária. III – Recurso conhecido e parcialmente provido, apenas para redirecionar a obrigação de fornecimento do medicamento para o Estado de Mato Grosso do Sul.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados do 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por

Citações

• art. 275 do CC
• art. 23 da CF
• art. 109 da CF
• art. 196 da CF
• art. 1.025 do CPC
• Súmula 150 do STJ
• Súmula 254 do STJ
• Tema 793 do STF

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete