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TJCE · Acórdão
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PESSOAL. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTOS POLICIAIS. VALIDADE PROBATÓRIA. DESTINAÇÃO MERCANTIL EVIDENCIADA PELAS CIRCUNSTÂNCIAS DA APREENSÃO. TRÁFICO PRIVILEGIADO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA FIXAÇÃO DE FRAÇÃO REDUTORA MÍNIMA. APLICAÇÃO DA MINORANTE NO PATAMAR MÁXIMO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU O RECORRENTE PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/2006, À PENA DE 04 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL ABERTO, EM RAZÃO DA APREENSÃO DE 33,40G DE COCAÍNA, 10,53G DE MACONHA, SAQUINHOS PLÁSTICOS DESTINADOS AO EMBALO DE DROGAS, APARELHOS CELULARES E DOIS PÉS DE CANNABIS ENCONTRADOS EM SUA RESIDÊNCIA. A DEFESA PLEITEIA A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O DELITO DO ART. 28 DA LEI DE DROGAS, SOB O ARGUMENTO DE DESTINAÇÃO PARA CONSUMO PESSOAL, E, SUBSIDIARIAMENTE, A APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/2006 NO PATAMAR MÁXIMO DE 2/3, COM READEQUAÇÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE AS SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES APREENDIDAS DESTINAVAM-SE EXCLUSIVAMENTE AO CONSUMO PESSOAL DO RECORRENTE, A JUSTIFICAR A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O ART. 28 DA LEI Nº 11.343/2006; E (II) ESTABELECER SE A FRAÇÃO DE REDUÇÃO APLICADA À MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO DEVE SER MAJORADA PARA O PATAMAR MÁXIMO DE 2/3 DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A MATERIALIDADE DELITIVA RESTA COMPROVADA PELO AUTO DE APRESENTAÇÃO E APREENSÃO, BEM COMO PELOS LAUDOS TOXICOLÓGICOS PROVISÓRIO E DEFINITIVO, QUE ATESTAM TRATAR-SE DE COCAÍNA E MACONHA, SUBSTÂNCIAS PROSCRITAS PELA PORTARIA Nº 344/98 DA ANVISA. 4. OS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES, COLHIDOS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO, MOSTRAM-SE HARMÔNICOS, COERENTES E CONVERGENTES AO RELATAREM O RECEBIMENTO DE DENÚNCIA ACERCA DA COMERCIALIZAÇÃO DE DROGAS NO IMÓVEL, O ARREMESSO DA SACOLA CONTENDO ENTORPECENTES PELO RECORRENTE E A POSTERIOR LOCALIZAÇÃO DE DROGAS E OBJETOS RELACIONADOS AO TRÁFICO NO INTERIOR DA RESIDÊNCIA. 5. O DEPOIMENTO POLICIAL CONSTITUI MEIO DE PROVA IDÔNEO E APTO A FUNDAMENTAR CONDENAÇÃO QUANDO CORROBORADO PELOS DEMAIS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS E AUSENTES INDÍCIOS DE PARCIALIDADE OU MÁ-FÉ DOS AGENTES PÚBLICOS. 6. A CONFISSÃO DO RECORRENTE QUANTO AO ARREMESSO DA SACOLA CONTENDO OS ENTORPECENTES E À PROPRIEDADE DOS PÉS DE MACONHA REFORÇA OS ELEMENTOS DE AUTORIA DELITIVA E AFASTA A ALEGAÇÃO DEFENSIVA DE DESCONHECIMENTO OU AUSÊNCIA DE VÍNCULO COM AS DROGAS APREENDIDAS. 7. A FORMA DE ACONDICIONAMENTO DAS SUBSTÂNCIAS, A VARIEDADE DE DROGAS APREENDIDAS, A EXISTÊNCIA DE MATERIAL DESTINADO AO EMBALO, A TENTATIVA DE OCULTAÇÃO DOS ENTORPECENTES E A NOTÍCIA PRÉVIA DE COMERCIALIZAÇÃO ILÍCITA NO IMÓVEL EVIDENCIAM A DESTINAÇÃO MERCANTIL DA DROGA E AFASTAM A TESE DE POSSE PARA CONSUMO PRÓPRIO. 8. A CONDIÇÃO DE USUÁRIO, A PRIMARIEDADE, OS BONS ANTECEDENTES E A EXISTÊNCIA DE OCUPAÇÃO LÍCITA NÃO POSSUEM APTIDÃO, POR SI SÓS, PARA DESCARACTERIZAR O DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS QUANDO OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS INDICAM FINALIDADE DE MERCANCIA ILÍCITA. 9. A CONDIÇÃO DE USUÁRIO OU DEPENDENTE QUÍMICO NÃO AFASTA, POR SI SÓ, A CONFIGURAÇÃO DO TRÁFICO DE DROGAS, POIS A JURISPRUDÊNCIA ADMITE A COEXISTÊNCIA ENTRE O CONSUMO PESSOAL E A ATIVIDADE DE MERCANCIA ILÍCITA, ESPECIALMENTE QUANDO AS CIRCUNSTÂNCIAS DA APREENSÃO REVELAM DESTINAÇÃO COMERCIAL DOS ENTORPECENTES. 10. A DEFINIÇÃO DA FRAÇÃO DE REDUÇÃO PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/2006 EXIGE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E INDIVIDUALIZADA, NÃO SENDO ADMISSÍVEL A FIXAÇÃO DE PATAMAR REDUZIDO SEM MOTIVAÇÃO IDÔNEA EXTRAÍDA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. 11. A AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SEGUROS DEMONSTRANDO DEDICAÇÃO HABITUAL À ATIVIDADE CRIMINOSA OU VÍNCULO COM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, ALIADA À PRIMARIEDADE, BONS ANTECEDENTES E REDUZIDA EXPRESSIVIDADE QUANTITATIVA DOS ENTORPECENTES APREENDIDOS, AUTORIZA A APLICAÇÃO DA MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO NO PATAMAR MÁXIMO DE 2/3. 12. PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL, MOSTRA-SE CABÍVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS CONSISTENTES EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. IV. DISPOSITIVO E TESE13. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 93, IX. CP, ARTS. 33, §§ 2º E 3º, 44, 46 E 59. CPP, ART. 386, VII. LEI Nº 11.343/2006, ARTS. 28, § 2º, 33, CAPUT, E § 4º. PORTARIA Nº 344/98 DA ANVISA. SÚMULA 231 DO STJ. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NO HC Nº 878.191/MT, REL. MIN. OG FERNANDES, SEXTA TURMA, J. 01.07.2025. STJ, AGRG NO RESP Nº 2.172.876/PR, REL. MIN. JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, J. 24.06.2025. STJ, ARESP Nº 2.491.916/RO, REL. MIN. DANIELA TEIXEIRA, QUINTA TURMA, J. 27.11.2024. STJ, ARESP Nº 2.603.455/SP, REL. MIN. DANIELA TEIXEIRA, QUINTA TURMA, J. 27.11.2024. TJCE, APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0202699-08.2023.8.06.0300, REL. DESA. ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES, 3ª CÂMARA CRIMINAL, J. 17.06.2025. TJCE, APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0279745-34.2022.8.06.0001, REL. DESA. VANJA FONTENELE PONTES, 4ª CÂMARA CRIMINAL, J. 05.08.2025. TJCE, APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0217308-20.2023.8.06.0001, REL. DESA. SÍLVIA SOARES DE SÁ NÓBREGA, 1ª CÂMARA CRIMINAL, J. 20.05.2025.ACÓRDÃO:
por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL
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