AREsp 2.732.993/RJ

Dispositivo

Ante o exposto, conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, a fim de anular o acórdão recorrido e restabelecer a sentença. Publique-se. Brasília, . 24 de março de 2026 Ministro RAUL ARAÚJO Relator Documento eletrônico VDA54839651 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): RAUL ARAÚJO Assinado em: 24/03/2026 01:14:13 Publicação no DJEN/CNJ de 26/03/2026. Código de Controle do Documento: badbec03-d717-4a64-8a86-ee6a03e269f5

Citações

• art. 189 do CC
• art. 202 do CC
• art. 206 do CC
• art. 1.277 do CC
• art. 105 da CF
• art. 98 do CPC
• art. 189 do CPC
• art. 273 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 282 do STF
• Súmula 284 do STF
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ AREsp 2695384 · 24/06/2025
• STJ REsp 1861274 · 07/04/2021
• STJ REsp 1659500 · 30/10/2017

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Órgão julgador e gabinete