REsp 2.094.851/PB

Dispositivo

Diante do exposto, nos termos do art. 255, § 4º, III, do RISTJ, dou provimento ao recurso especial a fim de extinguir a demanda sem resolução de mérito, na forma do art. 485, V, do CPC/15. Invertem-se os ônus sucumbenciais nos mesmos parâmetros fixados nas instâncias ordinárias, suspensa a exigibilidade em caso de prévio deferimento da gratuidade de justiça. Publique-se. Brasília, 15 de março de 2024. Ministro RAUL ARAÚJO Relator Documento eletrônico VDA40682555 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Raul Araújo Assinado em: 18/03/2024 02:00:17 Código de Controle do Documento: c27c703c-276a-48cb-9a95-3fd76216373e

Citações

• art. 184 do CC
• art. 884 do CC
• art. 105 da CF
• art. 337 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 508 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.025 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 3º da Lei 9.099/1995
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ REsp 2091422 · 07/12/2023
• STJ REsp 2001022 · 08/09/2023
• STJ REsp 2002685 · 31/03/2023
• STJ REsp 2017311 · 23/03/2023
• STJ REsp 1899115 · 08/04/2022

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Órgão julgador e gabinete