CC 186.632

Dispositivo

Ante o exposto, conheço do Conflito para declarar competente o JUÍZO FEDERAL DA 5ª VARA DE BLUMENAU -SJ, suscitado, para o processamento do feito. I. Brasília, 30 de março de 2022. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES Relatora Documento eletrônico VDA31950002 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRA Assusete Magalhães Assinado em: 30/03/2022 16:55:15 Código de Controle do Documento: 35f03250-17b7-4ab1-86a1-ffb87f815344

Citações

• art. 64 do CPC
• art. 65 do CPC
• art. 543-C do CPC/1973
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 15 da Lei 5.010/1966
• Súmula 33 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes mais citados sobre este tema

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• STJ CC 61954 · citado 350 vezes nesse tema
• STJ CC 167679 · citado 160 vezes nesse tema
• STF ADI 1717 · citado 224 vezes nesse tema
• STJ CC 57662 · citado 268 vezes nesse tema
• STJ CC 54744 · citado 268 vezes nesse tema