Recurso Inominado Cível 0801793-83.2023.8.12.0014

Ementa

RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. GOLPE DO PIX. TRANSFERÊNCIA DE VALORES PARA CONTA DE TERCEIRO FRAUDADOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (SÚMULA 479 DO STJ). FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CARACTERIZADA PELA INEFICIÊNCIA NO BLOQUEIO DE VALORES APÓS NOTIFICAÇÃO DE FRAUDE (RESOLUÇÕES BCB Nº 1/2020 E 147/2021). CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA CONFIGURADA PELA AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIA AO CONFERIR O DESTINATÁRIO DO PIX. APLICAÇÃO DO ART. 945 DO CÓDIGO CIVIL. DANOS MATERIAIS DEVIDOS EM METADE DO PREJUÍZO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO PELA CULPA CONCORRENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da Mutirão - 3ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso

Citações

• art. 186 do CC
• art. 927 do CC
• art. 945 do CC
• art. 14 do CDC
• art. 17 do CDC
• art. 5º da CF
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 99 do CPC
• art. 38 da Lei 9.099/1995
• art. 55 da Lei 9.099/1995
• Súmula 479 do STJ

Inteiro teor

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