Abrindo a decisão
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TJMA · Acórdão
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TUTELA COLETIVA. SINPROESEMMA. PROCESSO N.º 14.440/2000. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL SOMENTE A PARTIR DA LIQUIDAÇÃO DA TUTELA COLETIVA. DISTINÇÃO. PRECEDENTES. PRESCRIÇÃO AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. É firme doutrina e jurisprudência acolherem tese de que a liquidação de sentença integra a fase cognitiva do processo, entendendo-se que essa fase somente se encerra quando se dá o acertamento do valor principal da obrigação ou do parâmetro definitivo que a sua decisão impôs à parte sucumbente. 2. Os precedentes firmados nos Temas 877 e 880, ambos do STJ, incidem para os casos de sentenças líquidas ou a liquidar por meros cálculos aritméticos, já finalizadas a fase de liquidação dos percentuais e dos limites temporais de incidência da condenação imposta, sendo que o Tema 880 ainda sofreu efeito modulador, com a imposição do precedente somente a partir de 30.06.2017. 3. A petição de liquidação da sentença nos próprios autos da tutela coletiva distingue-se de possível cumprimento de sentença coletivo, não havendo, naquele caso, interrupção ou suspensão de prazo prescricional, pois esse ainda não se iniciara, distinguindo-se, também, o precedente contido no EREsp 1.121.138/RS e afastando-se o enunciado de Súmula n.º 383 do STF. 4. Agravo de instrumento desprovido.
acordam os senhores desembargadores da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em negar provimento ao recurso
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2ª Câmara de Direito Público · TJMA · presidente: Cleones Seabra Carvalho Cunha
Composição: Cleones Seabra Carvalho Cunha (presidente); Jamil de Miranda Gedeon Neto; Sônia Maria Amaral Fernandes Ribeiro.
Sustentação oral: inscrição prévia na secretaria do órgão julgador (inclusive por meio eletrônico), até o início da sessão, nos termos do Regimento Interno do TJMA; sessões presenciais, por videoconferência e virtuais. Sessões e transmissões: https://www.tjma.jus.br/tribunal/tj/sessoes-julgamento
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMA · Todos os órgãos do TJMA
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.