ARE 1.530.831 AgR/PI

Ementa

Direito constitucional e administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Acumulação de cargos. Cargo de natureza técnica. Professor. Possibilidade. Incidência das Súmulas 279 e 280/STF. I. Caso em exame 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que concedeu a segurança pretendida. II. Questão em discussão 2. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso extraordinário com agravo. III. Razão de decidir 3. A petição de agravo não trouxe novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada, a qual deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. 4. Hipótese em que, para dissentir do entendimento firmado pelo Tribunal de origem, seria necessário analisar a legislação infraconstitucional aplicada ao caso, assim como reexaminar fatos e provas constantes dos autos, procedimentos vedados neste momento processual (Súmulas 279 e 280/STF). IV. Dispositivo 5. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado em 10% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015 e a eventual concessão de justiça gratuita. 6. Agravo interno a que se nega provimento, com a aplicação da multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4°, do CPC/2015.

Dispositivo

Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno. 5 Voto - MINISTRO PRESIDENTE ARE 1530831 AGR / PI Aplico à parte agravante multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4°, do CPC/2015, em caso de unanimidade da decisão. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado em 10% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015 e a eventual concessão de justiça gratuita. 7. É como voto. 6 Extrato de Ata - 24/02/2025 PLENÁRIO

Citações

• art. 37 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• Súmula 279 do STF
• Súmula 280 do STF

Inteiro teor

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Precedentes citados

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• STF ARE 1085165 · 26/03/2018
• STF ARE 949507 · 21/03/2016
• STF RE 755143 · 04/11/2013
• STF RE 485283 · 19/12/2011
• STF RE 246859 · 12/12/2003

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