Abrindo a decisão
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TJMS · Acórdão
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE AFASTADA. MÉRITO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE EXIBIÇÃO ALEGADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE (ART. 400, I, CPC). EXTINÇÃO DO FEITO. ERRO NA CAPITULAÇÃO (ART. 485, IV, CPC). IRRELEVÂNCIA. MÉRITO JULGADO. INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. PRETENSÃO DE COBRANÇA DE ASTREINTES. NECESSIDADE DE AÇÃO AUTÔNOMA. PRECLUSÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame. 1) Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu ação de produção antecipada de provas, em fase de cumprimento de sentença, com base no art. 485, IV, do CPC, após a instituição financeira ré informar a impossibilidade de exibição dos documentos, com aplicação da presunção de veracidade prevista no art. 400, I, do CPC. II. Questão em discussão. 2) As questões em discussão consistem em: (i) verificar a ocorrência de ofensa ao princípio da dialeticidade recursal; (ii) definir se a extinção do feito com fundamento no art. 485, IV, do CPC é causa de nulidade, diante da aplicação da presunção do art. 400, I, do CPC; (iii) examinar a possibilidade de prosseguimento da demanda para cobrança de astreintes. III. Razões de decidir. 3) Afasta-se a preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade, pois o apelante impugnou adequadamente os fundamentos da sentença, permitindo a compreensão da controvérsia. 4) Em ação autônoma de exibição de documentos ou produção antecipada de provas, a não apresentação injustificada dos documentos enseja a aplicação da presunção de veracidade (art. 400, I, do CPC), configurando julgamento de mérito e extinção com fundamento no art. 487, I, do CPC. 5) A indicação equivocada do art. 485, IV, do CPC na sentença caracteriza mero erro material, sem aptidão para ensejar nulidade, diante do alcance da finalidade da prestação jurisdicional, nos termos do princípio da instrumentalidade das formas (art. 277 do CPC). 6) Exaurida a finalidade da ação de produção antecipada de provas, com a entrega da tutela probatória, impõe-se a extinção do feito, sendo inviável a reabertura da fase de conhecimento. 7) A pretensão de cobrança de astreintes deve ser deduzida em ação autônoma, conforme determinado nas decisões interlocutórias, sendo incabível sua análise na presente via, ante a ocorrência de preclusão. IV. Dispositivo. 8) Recurso desprovido.
ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, afastaram a preliminar e negaram provimento ao recurso
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3ª Câmara Cível · TJMS · presidente: Odemilson Roberto Castro Fassa
Composição: Odemilson Roberto Castro Fassa (presidente); Amaury da Silva Kuklinski; Marco André Nogueira Hanson; Paulo Alberto de Oliveira; Fábio Possik Salamene (convocado).
Secretaria: 3ª Câmara Cível
Pedido de sustentação oral em sessões telepresenciais pelo e-mail [email protected].
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMS · Todos os órgãos do TJMS
Gab. Des. Marco André Nogueira Hanson
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.