RE 641.816/DF

Dispositivo

Nesse sentir, não merece seguimento o recurso extraordinário, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento ao recurso extraordinário (CPC, art. 557, caput).

Citações

• art. 5º da CF
• art. 37 da CF
• art. 93 da CF
• art. 102 da CF
• art. 557 do CPC/1973
• Súmula 279 do STF

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STF AI 736437 · 16/08/2011
• STF AI 685015 · 11/09/2009
• STF AI 742061 · 29/05/2009
• STF RE 511581 · 15/08/2008
• STF AI 688568 · 11/04/2008
• STF AI 594887 · 30/11/2007
• STF RE 452438 · 25/08/2006
• STF RE 313915 · 04/03/2005
• STF RE 286444 · 04/02/2005
• STF AI 426981 · 05/11/2004
• STF RE 235524 · 20/08/2004
• STF AI 402819 · 05/09/2003
• STF RE 346978 · 07/03/2003
• STF AI 360265 · 20/09/2002
• STF RE 215981 · 31/05/2002
• STF RE 224907 · 15/03/2002
• STF AI 343129 · 14/12/2001
• STF RE 234093 · 15/10/1999

Precedentes mais citados sobre este tema

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• STF RE 870947 · citado 4.099 vezes nesse tema
• STF ARE 696263 · citado 4.054 vezes nesse tema
• STF ARE 696347 · citado 3.917 vezes nesse tema
• STF AI 717821 · citado 3.908 vezes nesse tema