Apelação Cível 0802779-46.2023.8.12.0011

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA- SAÚDE- NECESSIDADE DE CONSULTA MÉDICA COM ESPECIALISTA- PROCEDIMENTO CIRÚRGICO- PRELIMINARES – INCLUSÃO DA UNIÃO E DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA – EXCLUSÃO DO MUNICÍPIO DO POLO PASSIVO- PRELIMINAR AFASTADA- TEMA – 1234 – IAC 14- STJ- TEMA 793- COMPETÊNCIA COMUM- FACULDADE DE AJUIZAR AÇÃO EM FACE DE QUALQUER UM DOS ENTES- SENTENÇA MANTIDA- RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO Ante a determinação proferida no TEMA 1234 do STF e IAC 14 do STJ, o processo deve permanecer na Justiça Estadual, até o trânsito em julgado e respectiva execução, de modo que não se trata do caso de acolher a preliminar arguida pelo ente estadual para a inclusão da União no polo passivo.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 275 do CC
• art. 23 da CF
• art. 109 da CF
• art. 196 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 300 do CPC
• art. 1.019 do CPC
• art. 19-Q da Lei 8.080/1990
• Súmula 150 do STJ
• Súmula 254 do STJ
• Tema 1.076 do STJ
• Tema 1.234 do STF

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete