HC 1.128.480/SP

Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente habeas corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 11 de setembro de 2026. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO Presidente Documento eletrônico VDA59873755 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): LUIS FELIPE SALOMÃO Assinado em: 11/09/2026 08:21:52 Publicação no DJEN/CNJ de 15/09/2026. Código de Controle do Documento: afb78f99-cdb2-4e89-b9b6-6fea1c8d70a1

Citações

• art. 129 do CP
• art. 150 do CP
• art. 312 do CPP
• art. 319 do CPP
• art. 387 do CPP
• art. 14 da Lei 10.826/2003
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 691 do STF

Inteiro teor

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