AREsp 2.232.869/DF

Dispositivo

Ante o exposto, CONHEÇO do recurso e DOU-LHE PROVIMENTO para reformar a sentença e julgar improcedentes todos os pedidos iniciais.” (g. n.) Nesse contexto, a pretensão de alterar o entendimento ora transcrito, considerando as Documento eletrônico VDA34974670 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Raul Araújo Assinado em: 27/12/2022 02:30:26 Código de Controle do Documento: 5986ca09-5bdc-49bc-ae28-dd3c15fa9618 circunstâncias do caso concreto, demandaria reinterpretação de cláusulas contratuais, bem como revolvimento de matéria fático-probatória, inviável em sede de recurso especial, nos termos das Súmulas n. 5 e n. 7, ambas do eg. STJ. Com estas considerações, conclui-se que o apelo não merece prosperar. Ante o exposto, com arrimo no art. 253, parágrafo único, II, "a", do RI-STJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Brasília, 16 de dezembro de 2022. Ministro RAUL ARAÚJO Relator Documento eletrônico VDA34974670 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Raul Araújo Assinado em: 27/12/2022 02:30:26 Código de Controle do Documento: 5986ca09-5bdc-49bc-ae28-dd3c15fa9618

Citações

• art. 156 do CC
• art. 157 do CC
• art. 317 do CC
• art. 418 do CC
• art. 419 do CC
• art. 421-A do CC
• art. 478 do CC
• art. 591 do CC
• art. 2º do CDC
• art. 3º do CDC
• art. 6º do CDC
• art. 1º da Lei 11.419/2006

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete