Habeas Corpus Criminal 0631753-10.2025.8.06.0000

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL E DE AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA PRISÃO PREVENTIVA. REITERAÇÃO DE PEDIDO JÁ ANALISADO ANTERIORMENTE POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE FATO NOVO. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE PATENTE ILEGALIDADE. COMPLEXIDADE DA AÇÃO PENAL. PLURALIDADE DE RÉUS. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO CONHECIMENTO. RECOMENDAÇÃO. I. CASO EM EXAME 1.1 Habeas corpus impetrado em favor de paciente preso preventivamente pela suposta prática do delito previsto no art. 2º, §§ 2º, 3º e 4º, inc. I, da Lei nº 12.850/2013, contra ato do Juízo da Vara de Delitos de Organizações Criminosas da Comarca de Fortaleza, nos autos de ação penal desmembrada. 1.2 Impetrante sustenta ausência de fundamentação idônea da prisão preventiva, inexistência dos requisitos do art. 312 do CPP, possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas e excesso de prazo na formação da culpa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.1 Há duas questões em discussão: (i) saber se é cognoscível habeas corpus que reitera teses já apreciadas em impetração anterior, sem a apresentação de fato novo; (ii) saber se há constrangimento ilegal decorrente de excesso de prazo na formação da culpa, considerada a complexidade da ação penal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1 As teses relativas à ausência de fundamentação da prisão preventiva e à substituição por medidas cautelares diversas configuram mera reiteração de pedido anteriormente apreciado, sem demonstração de fato novo, incidindo a preclusão consumativa e a coisa julgada material. 3.2 A alegação de excesso de prazo não foi apreciada pelo juízo de origem, o que impede seu conhecimento, sob pena de supressão de instância. 3.3 Exame de ofício da matéria não revela constrangimento ilegal, diante da complexidade da ação penal, da pluralidade inicial de réus, da necessidade de expedição de cartas precatórias e do desmembramento do feito. 3.4 O trâmite processual observa o princípio da razoabilidade, inexistindo desídia do juízo ou atraso injustificado apto a macular a prisão cautelar. IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1 Habeas corpus não conhecido. Recomendação expedida de ofício ao juízo de origem para que envide os esforços necessários para efetiva realização da designada audiência de instrução e julgamento." Tese de julgamento:" ¿Não se conhece de habeas corpus que reitera fundamentos já apreciados em impetração anterior, sem apresentação de fato novo. Não configura constrangimento ilegal por excesso de prazo quando a demora na formação da culpa decorre da complexidade da ação penal, da pluralidade de réus e da regular condução do processo pelo juízo.¿ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, LIV, LXVI e LXXVIII; CPP, arts. 312, 319 e 648, II; Lei nº 12.850/2013, art. 2º, §§ 2º, 3º e 4º, inc. I. Jurisprudência relevante citada: STF, HC 201.925, Rel. Min. Marco Aurélio, 1ª Turma, j. 28.06.2021; STJ, AgRg no HC 772.944/PE, Rel. Min. Messod Azulay Neto, 5ª Turma, j. 06.03.2023; STJ, RHC 176.733/SP, Rel. Min. Daniela Teixeira, 5ª Turma, j. 15.10.2024; TJCE, Súmula 15.

Dispositivo

ACORDAM os Desembargadores da 1.ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em CONHECER da ordem impetrada, para DENEGÁ-LA, com recomendação ao Juízo a quo, tudo em conformidade com o voto do relator

Citações

• art. 5º da CF
• art. 312 do CPP
• art. 313 do CPP
• art. 318 do CPP
• art. 319 do CPP
• art. 648 do CPP
• art. 2º da Lei 12.850/2013
• art. 1º da Lei 9.613/1998

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete