Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Abrindo a decisão
TJBA · Acórdão
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC). SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE PENITENCIÁRIO. GRATIFICAÇÃO POR SERVIÇOS PENITENCIÁRIOS - GSP. AVANÇO DE NÍVEL DE GRATIFICAÇÃO. CONCESSÃO TARDIA. RETROAÇÃO DOS EFEITOS DA ASCENSÃO À REFERÊNCIA IV. CABIMENTO. ASCENSÃO PARA O NÍVEL V. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 2º E 3º DO DECRETO ESTADUAL 13.192/11. PAGAMENTOS RETROATIVOS DEVIDOS. APURAÇÃO DE VALORES. NÍVEIS IV E V. IMPORTÂNCIA CONTADA DA DATA DO IMPLEMENTO DO DIREITO AO AVANÇO PARA O NÍVEL ATÉ SUA EFETIVA CONCESSÃO TARDIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA EM PARTE. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE
Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.
6ª Turma Recursal · TJBA
Composição: Ângela Bacellar Batista (titular); Carla Rodrigues de Araujo (titular); Marcon Roubert da Silva (titular); Rodrigo Alexandre Rissato (designado).
Secretaria
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.