Apelação Criminal 0006789-61.2020.8.10.0001

Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DEPOIMENTO DA VÍTIMA E DOS POLICIAIS MILITARES RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO EM FLAGRANTE. APELO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. 1. É inviável acolher o pleito absolutório por insuficiência de provas, com base no art. 386, VII, do CPP, se os elementos colhidos nos autos comprovam a materialidade e autoria delitivas, de modo a embasar a condenação proferida em primeiro grau de jurisdição. 2. Nos delitos patrimoniais o depoimento da vítima possui especial relevância, máxime quando o relato é firme, coerente e corroborado por outras provas, como na espécie.(STJ - AgRg no AREsp: 2035719 SP 2021/0400891-9, Data de Julgamento: 27/09/2022, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/09/2022) 3. A vítima em seu depoimento prestado em juízo, reconhece sem sombra de dúvidas, o recorrente, como sendo um dos autores do crime em tela, individualizando a conduta de cada um dos envolvidos. 4. Vale ressaltar que o depoimento dos policiais responsáveis pelo flagrante é meio idôneo e suficiente para a formação do édito condenatório, quando em harmonia com as demais provas dos autos e colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, cabendo à defesa demonstrar sua imprestabilidade. 5. Apelação conhecida parcialmente e desprovida.

Dispositivo

acordam os senhores desembargadores da Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade e de acordo com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, conhecer parcialmente e, na parte conhecida, negar provimento ao recurso

Citações

• art. 33 do CP
• art. 59 do CP
• art. 157 do CP
• art. 226 do CPP
• art. 386 do CPP
• art. 577 do CPP

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete