Apelação 0155115-76.2017.8.06.0001

Ementa

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. POSSE PRECÁRIA. RELAÇÃO DE COMODATO VERBAL ESTABELECIDA COM A FALECIDA PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL E NÃO DE DOAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ANIMUS DOMINI. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de reconhecimento de usucapião extraordinária, fundamentando-se na ausência de posse mansa e pacífica com intenção de dono, em razão de comodato verbal estabelecido entre o autor e a falecida proprietária do imóvel. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Consiste a discussão em saber se o autor preenche os requisitos necessários para a configuração da usucapião extraordinária, especialmente no tocante à posse com animus domini, conforme previsto no art. 1.238 do CC/2002. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A usucapião extraordinária exige posse contínua, mansa, pacífica e sem oposição, com animus domini. A ocupação decorrente de comodato verbal configura posse precária, sem a intenção de dono, sendo inapta à prescrição aquisitiva, conforme art. 1.208 do CC/2002. 4. A instrução do feito indicou a relação de comodato verbal foi estabelecida pelo autor com a falecida genitora dos réus, e não doação, descaracterizando o exercício de posse ad usucapionem. 5. Precedentes do STJ e desta Corte confirmam que a posse precária não gera direito a usucapião, independentemente do tempo de ocupação do imóvel. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Apelação cível conhecida e desprovida. Tese de julgamento: ¿A ocupação de imóvel mediante comodato verbal configura posse precária, desprovida de animus domini, o que impossibilita o reconhecimento da usucapião extraordinária.¿ Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 1.208 e 1.238. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1553599/SC, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 11.04.2022; TJ-CE, AC 0007997-16.2011.8.06.0128, Rel. Maria das Graças Almeida de Quental, 2ª Câmara Direito Privado, j. 20.07.2022??;; AC 00093966820118060035 Aracati, Relator: José Ricardo Vidal Patrocínio, j: 19/06/2024, 1ª Câmara Direito Privado. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer e negar provimento a apelação cível, mantendo na íntegra a sentença lançada no primeiro grau, tudo nos termos do relatório e voto do e. Relator que passam a fazer parte integrante do presente acórdão. Fortaleza, DESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Presidente do Órgão Julgador e Relator

Dispositivo

Apelação cível conhecida e desprovida.

Citações

• art. 1.028 do CC
• art. 1.208 do CC
• art. 1.238 do CC
• art. 98 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 535 do CPC/1973
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete