Abrindo a decisão
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TJMA · Acórdão
Link do tribunal: abre a consulta pública do processo (PJe/Projudi): o acórdão está na lista de documentos.
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. ¹REGRESSÃO DE REGIME. FALTA GRAVE CONFIGURADA. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES DO REGIME ABERTO. MONITORAMENTO ELETRÔNICO. VIOLAÇÕES REITERADAS. DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO. ²CONFISSÃO PARCIAL. APLICAÇÃO DOS ARTS. 50, INCISOS V E VI, 118, I E 146-C, TODOS DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. ³INVIABILIDADE DE INDULTO E LIVRAMENTO CONDICIONAL. DECISÃO FUNDAMENTADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. A reiterada violação das condições impostas no regime aberto, com registros de desligamento e descumprimento dos limites de circulação estabelecidos pelo monitoramento eletrônico, autoriza, nos termos do art. 50, V e VI, c/c art. 118, I, da LEP, a regressão definitiva de regime. II. A confissão parcial do reeducando em audiência de justificação, aliada aos relatórios técnicos, corrobora a prova da falta grave, não sendo possível atribuí-la exclusivamente a falhas técnicas do equipamento, sobretudo diante da reincidência. III. A prática de falta grave registrada em período anterior ao Decreto Presidencial nº 11.846/2023 afasta, nos termos do art. 6º do referido diploma, o direito ao indulto, bem como inviabiliza o livramento condicional, ante a ausência de requisitos subjetivos (art. 83, III, “b”, do Código Penal). Agravo desprovido. Unanimidade.
ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade e de acordo com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, negar provimento ao interposto recurso
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
1ª Câmara de Direito Criminal · TJMA · presidente: José Joaquim Figueiredo Dos Anjos
Composição: Antonio Fernando Bayma Araujo; José Joaquim Figueiredo Dos Anjos; Raimundo Nonato Neris Ferreira.
Sustentação oral: inscrição prévia na secretaria do órgão julgador (inclusive por meio eletrônico), até o início da sessão, nos termos do Regimento Interno do TJMA; sessões presenciais, por videoconferência e virtuais. Sessões e transmissões: https://www.tjma.jus.br/tribunal/tj/sessoes-julgamento
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMA · Todos os órgãos do TJMA
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.