Agravo de Execução Penal 8000197-41.2020.8.06.0043

Ementa

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS AO MONITORAMENTO ELETRÔNICO. DESCARREGAMENTO INJUSTIFICADO DA TORNOZELEIRA. CONFIGURAÇÃO DE FALTA GRAVE (ART. 50, VI, DA LEP). REGRESSÃO DE REGIME. ART. 118, I, DA LEP. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO MINISTERIAL CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra decisão proferida pelo Juízo da Vara de Execuções Penais que indeferiu pedido de regressão de regime prisional, mesmo diante do descumprimento das condições impostas ao monitoramento eletrônico, consistente no descarregamento injustificado da bateria da tornozeleira eletrônica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Verificar se o descarregamento injustificado do equipamento de monitoramento eletrônico configura falta grave, apta a ensejar a regressão do regime semiaberto para regime mais gravoso, nos termos dos arts. 50, VI, e 118, I, da Lei de Execução Penal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 50, VI, da LEP expressamente prevê como falta grave ¿a inobservância, pelo condenado, dos deveres previstos na lei ou regulamento¿. Nesse contexto, o descarregamento voluntário ou injustificado da tornozeleira eletrônica caracteriza descumprimento direto das condições impostas pelo monitoramento. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que, embora saídas ocasionais da área de inclusão possam ensejar mera advertência, o rompimento ou descarregamento da tornozeleira eletrônica equivalem à fuga, constituindo falta grave. 5. Constatada a falta grave, autoriza-se a regressão do regime, nos termos do art. 118, I, da LEP, não sendo razoável manter o apenado em regime mais brando quando demonstrado o descumprimento deliberado das condições impostas. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: 1. O descarregamento injustificado da tornozeleira eletrônica ou sua destruição configura falta grave, equivalente à fuga, nos termos do art. 50, VI, da LEP, autorizando a regressão do regime prisional com fundamento no art. 118, I, da LEP.

Dispositivo

ACORDAM os Desembargadores da 1ª CÂMARA CRIMINAL do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, à unanimidade, em CONHECER do presente recurso, para NEGAR-LHE PROVIMENTO, tudo em conformidade com o voto do relator

Citações

• art. 121 do CP
• art. 39 da LEP
• art. 50 da LEP
• art. 118 da LEP
• art. 146-C da LEP

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete