Apelação Cível 0242036-62.2022.8.06.0001

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL. INDÍCIOS VEEMENTES DE FRAUDE CONTRATUAL. NEGÓCIO JURÍDICO NULO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.1. CASO EM EXAME: TRATA-SE DE APELAÇÃO CONTRA A SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO PELO AUTOR.2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A CONTROVÉRSIA RESIDE NA RECUSA DA SEGURADORA EM PAGAR A INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA, ALEGANDO IRREGULARIDADES NA CONTRATAÇÃO DE SEGURO POR DOENÇA PRÉ-EXISTENTE DO SEGURADO, TIO DO APELANTE, QUE NÃO FOI MENCIONADA NO ATO DA CONTRATAÇÃO. 3. RAZÕES DE DECIDIR: O JUÍZO SINGULAR JULGOU QUE O SEGURADO JÁ ESTAVA CIENTE DE SUA DOENÇA PRÉ-EXISTENTE E AGIU DE MÁ-FÉ AO NÃO MENCIONAR SUA CONDIÇÃO NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO, EM CONSONÂNCIA COM OS ARTIGOS 765 E 766 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002, QUE TRATAM DA BOA-FÉ E VERACIDADE NAS DECLARAÇÕES CONTRATUAIS. TAIS CIRCUNSTÂNCIAS CONFIGURAM FRAUDE, CONFORME PREVISTO NOS ARTIGOS 104, II, 166, II, E 762 DO CÓDIGO CIVIL. A JURISPRUDÊNCIA CITADA NO

Dispositivo

por unanimidade. - EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL

Citações

• art. 104 do CC
• art. 166 do CC
• art. 762 do CC
• art. 765 do CC
• art. 766 do CC

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.

Órgão julgador e gabinete