Agravo de Instrumento 1406940-15.2025.8.12.0000

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA – REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL – EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO ESTIPULANTE PARA FORNECER INFORMAÇÕES RELATIVAS AO CONTRATO DE SEGURO, EM CASO DE DÚVIDA SOBRE A EXISTÊNCIA DE VÍNCULO – POSSIBILIDADE – RECURSO PROVIDO. 1.Conforme disposto nos artigos 396 do CPC, o juiz pode ordenar que terceiro exiba documento ou coisa que se encontre em seu poder. No caso, deve ser deferido o requerimento da parte agravante para que o estipulante do contrato de seguro de vida em grupo seja oficiado para fornecer informações relacionadas ao contrato de seguro de vida em grupo, visto que imprescindíveis ao julgamento da causa. 2. Recurso conhecido e provido.

Dispositivo

Recurso conhecido e provido

Citações

• art. 758 do CC
• art. 5º da CF
• art. 4º do CPC
• art. 6º do CPC
• art. 369 do CPC
• art. 371 do CPC
• art. 396 do CPC
• art. 401 do CPC
• art. 485 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete