Pet 18.545/SP

Dispositivo

Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do pedido. Publique-se e intimem-se. Brasília, . 19 de dezembro de 2025 Ministro Antonio Carlos Ferreira Relator Documento eletrônico VDA53241593 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): ANTONIO CARLOS FERREIRA Assinado em: 19/12/2025 16:55:20 Publicação no DJEN/CNJ de 23/12/2025. Código de Controle do Documento: 9f9c1a2c-b73f-49fb-bdc3-eddf9a9e2e1d Documento eletrônico VDA53241593 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): ANTONIO CARLOS FERREIRA Assinado em: 19/12/2025 16:55:20 Publicação no DJEN/CNJ de 23/12/2025. Código de Controle do Documento: 9f9c1a2c-b73f-49fb-bdc3-eddf9a9e2e1d

Citações

• art. 927 do CC
• art. 6º do CDC
• art. 14 do CDC
• art. 42 do CDC
• art. 77 do CPC
• art. 81 do CPC
• art. 294 do CPC
• art. 299 do CPC
• art. 300 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 493 do CPC
• art. 933 do CPC
• art. 1.029 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 479 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ REsp 2087503 · 22/11/2024
• STJ AREsp 2243223 · 17/08/2023
• STJ AREsp 595361 · 20/02/2015

Precedentes mais citados sobre este tema

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• STF RE 1101937 · citado 18 vezes nesse tema
• STJ REsp 1391198 · citado 5 vezes nesse tema
• STJ REsp 1438263 · citado 4 vezes nesse tema
• STF ADPF 165 · citado 3 vezes nesse tema
• STJ REsp 1152218 · citado 3 vezes nesse tema

Gabinete do relator