Apelação Cível 3002226-13.2025.8.06.0064

Ementa

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE INSUMOS MÉDICO-HOSPITALARES. PACIENTE IDOSA E ACAMADA. DEVER SOLIDÁRIO DO MUNICÍPIO. MÍNIMO EXISTENCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA CLÁUSULA DA RESERVA DO POSSÍVEL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo Município de Caucaia contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer, determinando o fornecimento, à autora, idosa acamada e portadora de múltiplas comorbidades, de fraldas geriátricas da marca Plenitud, cadeira de banho, colchão pneumático/casca de ovo/de água, luvas de procedimento e óleo de girassol, conforme prescrição médica, reconhecendo-se a hipossuficiência econômica da demandante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se o Município é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda de fornecimento de insumos médico-hospitalares; (ii) verificar se a intervenção do Poder Judiciário em matéria de políticas públicas de saúde viola o princípio da separação dos poderes; (iii) analisar a aplicabilidade da cláusula da reserva do possível à obrigação imposta; (iv) aferir se restou comprovada a necessidade e a imprescindibilidade dos insumos solicitados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A competência municipal para o fornecimento de insumos de saúde decorre da Lei nº 8.080/1990, cujo art. 18, inciso V, impõe ao Município a execução da política de insumos e equipamentos, sendo a atuação estadual apenas suplementar (art. 17, inciso VIII). 4. O laudo médico atesta a gravidade do quadro clínico da autora, portadora de demência vascular, Alzheimer, HIV, bexiga neurogênica e sarcopenia, sendo os insumos essenciais para evitar infecções e lesões de pressão, o que evidencia a necessidade e urgência do fornecimento. 5. A atuação judicial não viola o princípio da separação dos poderes quando visa a assegurar o mínimo existencial e efetivar direitos fundamentais, notadamente o direito à saúde e à vida (CF, arts. 6º e 196), conforme entendimento do STJ no AgRg no REsp 1107511/RS. 6. A cláusula da reserva do possível não pode ser invocada sem prova objetiva da incapacidade financeira do ente público, o que não foi demonstrado nos autos. Ademais, o direito à saúde integra o núcleo do mínimo existencial, que prevalece sobre restrições orçamentárias. 7. A concessão judicial de insumos médicos, quando comprovada a necessidade e hipossuficiência do paciente, não configura privilégio nem afronta ao princípio da isonomia, conforme precedentes do TJCE. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso de Apelação conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. O Município é parte legítima para o fornecimento de insumos médico-hospitalares, por ser de sua competência a execução da política local de saúde (Lei nº 8.080/1990, art. 18, inciso V). 2. A intervenção do Poder Judiciário em matéria de saúde é legítima quando visa garantir o mínimo existencial e efetivar direitos fundamentais, não configurando violação à separação dos poderes. 3. A cláusula da reserva do possível não se aplica sem prova concreta da incapacidade financeira do ente público. 4. Comprovada a necessidade médica e a hipossuficiência do paciente, impõe-se o fornecimento de insumos essenciais à manutenção da vida e da dignidade da pessoa humana. ACÓRDÃO ACORDA a Turma Julgadora da 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em unanimidade, conhecer da Apelação Cível para desprovê-la, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Fortaleza, 12 de novembro de 2025 MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA Presidente do Órgão Julgador TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES Relatora

Dispositivo

Recurso de Apelação conhecido e desprovido.

Citações

• art. 2º da CF
• art. 6º da CF
• art. 196 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 496 do CPC
• art. 18 da Lei 8.080/1990

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete