AREsp 2.347.383/DF

Trecho da decisão

Por essas razões, é inviável a absolvição ou a desclassificação da conduta, sobretudo ao se considerar que, no processo penal, vigora o princípio do livre convencimento motivado, em que é dado ao julgador decidir pela condenação do agente, desde que o faça fundamentadamente, tal como verificado nos autos. Para desconstituir a conclusão alcançada pelo Tribunal local – como pretende a defesa – seria necessário, nesta oportunidade, o reexame fático-probatório, providência vedada em recurso especial, a teor da Súmula n. 7 do STJ. Por fim, apenas ressalto que a hipótese tratada nestes autos – em que a droga foi apreendida somente com os corréus ou mesmo com terceiros não identificados – é distinta daquelas em que não há apreensão de droga nenhuma, caso em que, aí sim, não é possível a condenação de alguém pela suposta prática do crime de tráfico de drogas (art. 33 da Lei n. 11.343/2006), por ausência de provas acerca da materialidade do crime. II. Impossibilidade de absolvição (Crime de associação para o tráfico) Considerando a expressão usada pelo legislador, de que a associação entre duas ou mais pessoas para o fim de praticar, reiteradamente ou não, qualquer dos crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1º, e 34 da Lei de Drogas, a jurisprudência deste Superior Tribunal firmou o entendimento de que, para a subsunção da conduta ao tipo previsto no art. 35 da Lei n. 11.343/2006, é necessária a demonstração concreta da estabilidade e da permanência da associação criminosa. […]

Citações

• art. 105 da CF
• art. 155 do CPP
• art. 386 do CPP
• art. 395 do CPP
• art. 1º da Lei 11.343/2006
• art. 33 da Lei 11.343/2006
• art. 34 da Lei 11.343/2006
• art. 35 da Lei 11.343/2006
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Citações do processo

O STJ AREsp 2.347.383 é citado por 52 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. Abrir o acórdão

Precedentes citados

• STJ HC 686312 · 04/12/2023
• STJ HC 536222 · 04/08/2020
• STJ EREsp 1544057 · 09/11/2016
• STJ HC 350996 · 29/08/2016
• STJ HC 220231 · 18/04/2016

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• STJ RHC 158580 · citado 1.899 vezes nesse tema
• STJ REsp 1887511 · citado 1.717 vezes nesse tema
• STJ Ag 791292 · citado 817 vezes nesse tema

Órgão julgador e gabinete