Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJMS · Acórdão
APELAÇÃO – PENAL E PROCESSO PENAL – TRÁFICO DE DROGAS – PENA-BASE – GRANDE QUANTIDADE DA DROGA – EXASPERAÇÃO DEVIDA EM MAIOR PROPORÇÃO – PATAMAR MANTIDO – CONDUTA EVENTUAL – EVIDÊNCIAS DE INSERÇÃO EM ESTRUTURA CRIMINOSA – IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA – ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL E REGIME PRISIONAL PREJUDICADOS – NÃO PROVIMENTO. A expressiva quantidade de entorpecente apreendida constitui fundamento idôneo para a exasperação da pena-base, nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006, em observância aos princípios da proporcionalidade e da individualização da pena. A adoção de frações matemáticas fixas para a valoração das circunstâncias judiciais não vincula o magistrado, competindo ao julgador estabelecer a reprimenda de forma fundamentada, conforme as peculiaridades do caso concreto. Se os elementos de convencimento do caso concreto demonstram a participação do acusado, ainda que indiretamente, na "cadeia do crime", deve-se manter de exclusão da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n.º 11.343/06. Mantida a pena aplicada em patamar superior a 08 (oito) anos de reclusão, ficam prejudicados os pleitos de oferta de não persecução penal e abrandamento do regime prisional. Apelação defensiva a que se nega provimento com base na correta aplicação da pena.
ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso
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2ª Câmara Criminal · TJMS · presidente: Waldir Marques
Composição: Waldir Marques (presidente); Carlos Eduardo Contar; José Ale Ahmad Netto; Alexandre Correa leite (convocado).
Secretaria: 2ª Câmara Criminal
Pedido de sustentação oral em sessões telepresenciais pelo e-mail [email protected].
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMS · Todos os órgãos do TJMS
Gab. Des. Carlos Eduardo Contar
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.