Apelação Cível 0801011-77.2023.8.12.0046

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – PROCESSO DE EXECUÇÃO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA – HÁ CERCEAMENTO DE DEFESA EM RELAÇÃO À DECISÃO PROFERIDA SEM QUE O JUÍZO RECORRIDO SE MANIFESTASSE SOBRE A DILAÇÃO DE PRAZO PARA JUNTADA DE DOCUMENTO ESSENCIAL, COMO PERMITE EXPRESSAMENTE O ART. 139, VI, O QUE GERA NULIDADE POR NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO PRINCÍPIO DA CORRESPONDÊNCIA OU DA CORRELAÇÃO OU DA ADSTRIÇÃO DO ART. 141 E 492, AMBOS DO CPC, BEM COMO, À GARANTIA CONSTITUCIONAL DO ART. 5º, LV, DA CF/88 – RECURSO PROVIDO PARA ACOLHER A PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA POR CERCEAMENTO DE DEFESA.

Dispositivo

5º, LV, DA CF/88 – RECURSO PROVIDO PARA ACOLHER A PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA POR CERCEAMENTO DE DEFESA

Citações

• art. 5º da CF
• art. 85 do CPC
• art. 141 do CPC
• art. 276 do CPC
• art. 460 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 492 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete