Apelação Cível 0808544-57.2024.8.19.0014

Ementa

DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA MUNICIPAL. ABONO DE PERMANÊNCIA. DIREITO ADQUIRIDO. RECURSO PARCIALMENTE NÃO CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO AJUIZADA POR SERVIDORA MUNICIPAL EM FACE DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES PARA COBRAR ABONO DE PERMANÊNCIA NO PERÍODO DE MAIO DE 2019 ATÉ 14/06/2021, SOB O FUNDAMENTO DE QUE IMPLEMENTOU, EM JULHO DE 2016, OS REQUISITOS PARA APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA ESPECIAL DE PROFESSORA E PERMANECEU EM ATIVIDADE ATÉ A SUA EFETIVA APOSENTADORIA. 2. A SENTENÇA JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR O ENTE PÚBLICO AO PAGAMENTO DA VERBA, AO RECONHECER QUE A SERVIDORA PREENCHEU OS REQUISITOS CONSTITUCIONAIS PARA A INATIVAÇÃO EM 05/07/2016 E QUE O PRÓPRIO ÓRGÃO PREVIDENCIÁRIO MUNICIPAL REGISTROU O CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO ABONO DE PERMANÊNCIA EM 06/07/2016. 3. FOI INTERPOSTA APELAÇÃO EM NOME DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES E DO PREVICAMPOS. O RECURSO SUSTENTOU ILEGITIMIDADE DO PAGAMENTO APÓS A EC Nº 103/2019, INCIDÊNCIA DA LEI MUNICIPAL Nº 9.060/2021, NECESSIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO E APLICAÇÃO DAS SÚMULAS VINCULANTES Nº 10 E Nº 37. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE O PREVICAMPOS POSSUI LEGITIMIDADE RECURSAL, EMBORA NÃO TENHA INTEGRADO A RELAÇÃO PROCESSUAL NEM SOFRIDO CONDENAÇÃO; E SABER SE (II) A SERVIDORA QUE IMPLEMENTOU, ANTES DA EC Nº 103/2019 E DA LEI MUNICIPAL Nº 9.060/2021, OS REQUISITOS PARA APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA E PERMANECEU EM ATIVIDADE MANTÉM O DIREITO AO ABONO DE PERMANÊNCIA ATÉ A APOSENTADORIA. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O RECURSO NÃO PODE SER CONHECIDO NA PARTE EM QUE ATRIBUÍDO AO PREVICAMPOS. A DEMANDA FOI PROPOSTA APENAS EM FACE DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. NÃO HOUVE CONDENAÇÃO DO INSTITUTO PREVIDENCIÁRIO NEM DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO JURÍDICO PRÓPRIO, NOS TERMOS DO ART. 996, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. 6. A SERVIDORA IMPLEMENTOU, EM JULHO DE 2016, OS REQUISITOS ENTÃO VIGENTES PARA APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA ESPECIAL DE PROFESSORA. SOB A REDAÇÃO DO ART. 40, § 19, DA CF/1988 DADA PELA EC Nº 41/2003, O PREENCHIMENTO DESSES REQUISITOS, COM PERMANÊNCIA EM ATIVIDADE, FEZ SURGIR DIREITO SUBJETIVO AO ABONO DE PERMANÊNCIA. 7. A EC Nº 103/2019 E A LEI MUNICIPAL Nº 9.060/2021 NÃO ATINGEM SITUAÇÃO JURÍDICA JÁ APERFEIÇOADA. A LEI NOVA TEM EFICÁCIA IMEDIATA, MAS NÃO PODE RETROAGIR PARA ALCANÇAR DIREITO ADQUIRIDO, À LUZ DO ART. 5º, XXXVI, DA CF/1988 E DO ART. 6º DA LINDB. 8. É DESNECESSÁRIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO PARA A PERCEPÇÃO DO ABONO DE PERMANÊNCIA. O DIREITO SE IMPLEMENTA COM A SATISFAÇÃO DOS REQUISITOS PARA APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA E COM A PERMANÊNCIA DO SERVIDOR EM ATIVIDADE. 9. NÃO HÁ OFENSA ÀS SÚMULAS VINCULANTES Nº 10 E Nº 37. A DECISÃO NÃO AFASTOU A LEI MUNICIPAL POR INCONSTITUCIONALIDADE NEM CONCEDEU VANTAGEM POR EQUIPARAÇÃO REMUNERATÓRIA. HOUVE APENAS RECONHECIMENTO JUDICIAL DE VERBA PREVISTA NA CONSTITUIÇÃO, COM DEFINIÇÃO DE SEU ALCANCE TEMPORAL. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. RECURSO PARCIALMENTE NÃO CONHECIDO PARA AFASTAR A LEGITIMIDADE RECURSAL DO PREVICAMPOS E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO PARA MANTER A SENTENÇA QUE CONDENOU O MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES AO PAGAMENTO DO ABONO DE PERMANÊNCIA NO PERÍODO DE MAIO DE 2019 A 14/06/2021. _TESE DE JULGAMENTO_: "1. NÃO TEM LEGITIMIDADE RECURSAL O ENTE INDICADO COMO APELANTE SEM TER INTEGRADO A RELAÇÃO PROCESSUAL, SEM CONDENAÇÃO E SEM DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO JURÍDICO PRÓPRIO, NOS TERMOS DO ART. 996, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. 2. O SERVIDOR QUE IMPLEMENTOU, SOB A REDAÇÃO ANTERIOR DO ART. 40, § 19, DA CF/1988, OS REQUISITOS PARA APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA E PERMANECEU EM ATIVIDADE ADQUIRIU O DIREITO AO ABONO DE PERMANÊNCIA. 3. A EC Nº 103/2019 E A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL SUPERVENIENTE NÃO RETROAGEM PARA ATINGIR SITUAÇÃO JURÍDICA JÁ CONSOLIDADA. 4. O PAGAMENTO DO ABONO DE PERMANÊNCIA INDEPENDE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO." _DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS_: CF/1988, ART. 5º, XXXVI; CF/1988, ART. 40, § 19; EC Nº 41/2003; EC Nº 103/2019; CPC, ART. 85, § 11; CPC, ART. 996, PARÁGRAFO ÚNICO; LEI Nº 4.657/1942, ART. 6º; LEI MUNICIPAL Nº 9.060/2021. _JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA_: STF, ADI 1.049/DF; STF, TEMA 600; STF, SÚMULA VINCULANTE Nº 10; STF, SÚMULA VINCULANTE Nº 37; STJ, RMS 78.518/BA; TJRJ, RECURSO INOMINADO Nº 0803872-06.2024.8.19.0014.

Dispositivo

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 9ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, não conhecer do recurso na parte em que atribuído ao PREVICAMPOS e, na parte conhecida, negar provimento à apelação do Município de Campos dos Goytacazes, mantendo integralmente a sentença, com majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais para 12% sobre o valor atualizado da condenação, na forma do art. 85, § 11, do CPC, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado.

Citações

• art. 5º da CF
• art. 40 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 496 do CPC
• art. 996 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 6º da Lei 4.657/1942
• art. 1º-F da Lei 9.494/1997
• Tema 600 do STF

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete