STF · repercussão geral

Tema 600 de repercussão geral do STF

Equiparação do auxílio-alimentação de servidores públicos pertencentes a carreiras distintas, com fundamento no princípio da isonomia.

Trânsito em Julgado em 13/11/2020

Repercussão geral: Há repercussão geral (19/10/2012)
Órgão: Plenário
Relator: Min. Luiz Fux
Leading case: RE 710293
Reconhecimento: 19/10/2012
Tese: 16/09/2020

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Questão submetida a julgamento

Recurso extraordinário em que se discute, à luz do caput e do inciso X do art. 37, do § 5º do art. 39, da alínea “a” do inciso II do § 1º do art. 61, do inciso I do art. 63, do art. 165 e do art. 169, todos da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, de equiparação do auxílio-alimentação de servidores públicos pertencentes a carreiras distintas, com fundamento no princípio da isonomia.

Tese firmada

Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar qualquer verba de servidores públicos de carreiras distintas sob o fundamento de isonomia, tenham elas caráter remuneratório ou indenizatório.

Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.

Decisões que citam o Tema 600 do STF

45 decisões do STF citam o Tema 600 do STF, de 2018 a 2026; 13,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 600 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2018 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

11 decisões do STJ citam o Tema 600 do STF, de 2018 a 2022; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 600 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2018 a 2022, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 600 do STF.

TJSPSem númeroAcórdãoNegado
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TJPESem númeroAcórdãoProvido
Segunda Turmapublicada em 01/10/2026administrativo
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. MUNICÍPIO DE GARANHUNS. SERVIDOR PÚBLICO. GUARDA MUNICIPAL. JORNADAS DE TRABALHO DISTINTAS. AUMENTO DE VENCIMENTOS PELO PODER JUDICIÁRIO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. VEDAÇÃO. SÚMULA VINCULANTE 37 E TEMA 600 DO STF. PROVIMENTO. I. Caso em…
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TJPESem númeroAcórdãoProvido
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STFRcl 99.363MonocráticaNegado
Rel. Min. Cristiano Zaninjulgada em 24/09/2026publicada em 25/09/2026
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TJDFTAcórdão n. 2175123AcórdãoNegado
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TJAMSem númeroAcórdãoParcial
Terceira Câmara Cívelpublicada em 22/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. QUINQUÊNIO. NORMA AUTOAPLICÁVEL. CUMPRIMENTO DE VANTAGEM PREVISTA EM LEI. BASE DE CÁLCULO LIMITADA AO VENCIMENTO BÁSICO. ESCALONAMENTO DO PERCENTUAL CONFORME IMPLEMENTAÇÃO DOS…
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TJTOApelação Cível 0016627-42.2025.8.27.2729AcórdãoNegado
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TJMGApelação Cível 1068812-94.2025.8.13.0024AcórdãoProvido
Rel. Des. Marcelo Guimaraes Rodrigues1ª Câmara Cíveljulgada em 08/09/2026publicada em 10/09/2026administrativo
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TJAPSem númeroAcórdãoNegado
Turma Recursal Juiz Cesar Scapinpublicada em 07/09/2026
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TRF1Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Marcelo Velasco Nascimento Albernaz1ª Turmapublicada em 04/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO COLETIVA SINDICAL. AUXÍLIO PRÉ-ESCOLAR. POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS. DIFERENCIAÇÃO REGIONAL DE VALORES. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO TÉCNICA OBJETIVA. VIOLAÇÃO À ISONOMIA, À RAZOABILIDADE E AO DEVER DE MOTIVAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL…
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9ª Câmara de Direito Públicojulgada em 02/09/2026publicada em 04/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. MONITOR DE EDUCAÇÃO ESPECIAL. PRETENSÃO DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL COM OS CARGOS DE AUXILIAR DE BERÇÁRIO E AUXILIAR DE RECREAÇÃO. REENQUADRAMENTO NA REFERÊNCIA SALARIAL 108. IMPOSSIBILIDADE. RESERVA LEGAL EM MATÉRIA…
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STFRcl 96.654 AgR/SCAcórdãoNegado
Rel. Min. Cristiano ZaninPrimeira Turmajulgada em 31/08/2026publicada em 02/09/2026
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DA AUTORIDADE DA DECISÃO PROFERIDA SOB A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. ARE 1.493.366/PE (TEMA 1.359 DA RG). AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. UTILIZAÇÃO DA RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE…
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TJBASem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Luiz Fux6ª Turma Recursalpublicada em 01/09/2026
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC). SERVIDOR PÚBLICO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. RECUSA DE PAGAMENTO. LEI ESTADUAL Nº 6.677/1994. RÉU QUE ADMITE REALIZAR O PAGAMENTO DO PRETENSO DIREITO…
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TJBASem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Luiz Fux6ª Turma Recursalpublicada em 01/09/2026
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC). SERVIDOR PÚBLICO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. RECUSA DE PAGAMENTO. LEI ESTADUAL Nº 6.677/1994. RÉU QUE ADMITE REALIZAR O PAGAMENTO DO PRETENSO DIREITO…
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TJMSSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Juiz Marcelo Ivo de Oliveira4ª Turma Recursal Mistajulgada em 26/08/2026publicada em 28/08/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA. ADICIONAL DE PLANTÃO DE SERVIÇO. ESCALA 24X72. ADESÃO VOLUNTÁRIA. CONTRAPRESTAÇÃO PECUNIÁRIA PREFIXADA. ART. 7º, XVI, DA CF/88. ADI 7.356. CONSTITUCIONALIDADE DO REGIME…
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TJBASem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Luiz Fux6ª Turma Recursalpublicada em 28/08/2026administrativo
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XII, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC). DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. RECUSA DE PAGAMENTO. LEI ESTADUAL Nº 6.677/1994. RÉU QUE…
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TJMSSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Juiz Marcelo Ivo de Oliveira4ª Turma Recursal Mistajulgada em 26/08/2026publicada em 28/08/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO INOMINADA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA. ADICIONAL DE PLANTÃO DE SERVIÇO. ESCALA 24X72. PRESTAÇÃO EM PERÍODO PREDEFINIDO. CONTRAPRESTAÇÃO PECUNIÁRIA PREFIXADA. ADESÃO VOLUNTÁRIA. NATUREZA DISTINTA…
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