Abrindo a decisão
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TJBA · Acórdão
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC). SERVIDOR PÚBLICO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. RECUSA DE PAGAMENTO. LEI ESTADUAL Nº 6.677/1994. RÉU QUE ADMITE REALIZAR O PAGAMENTO DO PRETENSO DIREITO AOS SERVIDORES COM CARGA HORÁRIA SEMANAL DE 40 HORAS, APESAR DA INEXISTÊNCIA, À ÉPOCA, DE REGULAMENTO LEGAL. PARTE AUTORA SUBMETIDA À JORNADA DE 20 HORAS. SERVIDORES INTEGRANTES DA MESMA CARREIRA. ISONOMIA. DIREITO ÀS PARCELAS RETROATIVAS, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DO DECRETO ESTADUAL Nº 22.863/2024. REGULAMENTAÇÃO SUPERVENIENTE QUE PASSOU A DISCIPLINAR AS CONDIÇÕES PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE IMPLANTAÇÃO ATUAL EM FOLHA. SENTENÇA REFORMADA. PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO
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6ª Turma Recursal · TJBA
Composição: Ângela Bacellar Batista (titular); Carla Rodrigues de Araujo (titular); Marcon Roubert da Silva (titular); Rodrigo Alexandre Rissato (designado).
Secretaria
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.