Apelação Criminal 0030137-94.2020.8.06.0171

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DA ACUSAÇÃO. FURTO SIMPLES. AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES. AUTORIA NÃO EVIDENCIADA. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta pelo Ministério Público contra a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Tauá/CE, que absolveu o acusado da prática do crime previsto no art. 155, caput, do Código Penal, consistente na subtração de um aparelho celular da vítima Maria Helma Carlos Nobrega. O Ministério Público, inconformado com a absolvição, pretende a condenação do acusado, sob o fundamento de que a apreensão do objeto do crime em sua posse, aliada à prova testemunhal, configura conjunto probatório suficiente à condenação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se há nos autos elementos probatórios suficientes e seguros que comprovem, de forma cabal, a autoria do crime de furto imputado ao acusado, justificando, assim, a reforma da sentença absolutória. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A autoria delitiva não se comprova de forma segura, uma vez que a única pessoa que presenciou a saída de alguém da residência da vítima ¿ sua mãe ¿ descreveu genericamente um homem alto, de camisa verde e boné, não tendo reconhecido formalmente o acusado como autor do fato. 4. A vítima não presenciou a subtração, limitando-se a relatar que sua mãe viu um homem saindo da residência, não realizando, tampouco, qualquer reconhecimento pessoal do acusado. 5. A posse recente do bem subtraído pelo acusado, embora seja um indício relevante, não constitui, por si só, prova suficiente à condenação penal, mormente diante da versão apresentada pelo réu, que negou a prática do furto e alegou ter recebido o celular de terceiro para venda. 6. A inexistência de testemunha que tenha presenciado o acusado subtraindo o bem ou circulando nas imediações da residência, fragiliza a tese acusatória, impedindo a formação de um juízo de certeza necessário à condenação. 7. Conforme preceitua o art. 155 do CPP, o juiz deve formar sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, pois vedada a condenação baseada exclusivamente em elementos colhidos na fase investigativa. 8. A insuficiência de provas impõe a manutenção da absolvição, em atenção ao princípio constitucional do in dubio pro reo, que assegura ao acusado o benefício da dúvida em processos criminais. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e desprovido. Teses de julgamento: ¿1. A posse recente do bem subtraído, desacompanhada de reconhecimento formal e de outros elementos probatórios seguros, não autoriza, por si só, a condenação penal. 2. A ausência de prova judicial segura quanto à autoria do crime impõe a absolvição do acusado, em respeito ao princípio do in dubio pro reo. 3. O juiz não pode fundamentar a condenação exclusivamente em elementos colhidos na investigação, conforme dispõe o art. 155, caput, do CPP¿. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LVII; CPP, arts. 155 e 386, VII; CP, art. 155, caput. Jurisprudência relevante citada: TJCE, Apelação Criminal, Rel. Des. Lígia Andrade de Alencar Magalhães, j. 10.12.2019; TJCE, Apelação Criminal, Rel. Des. Henrique Jorge Holanda Silveira, j. 26.11.2019; TJCE, Apelação Criminal, Rel. Des. Francisca Adelineide Viana, j. 02.12.2020; TJ-MS, Apelação Criminal, Rel. Des. Emerson Cafure, j. 26.02.2025; TJ-MS, Apelação Criminal, Rel. Des. Paschoal Carmello Leandro, j. 06.05.2024; TJ-MS, Apelação Criminal, Rel. Des. Jairo Roberto de Quadros, j. 30.04.2024; TJ-MG, Apelação Criminal, Rel. Des. Sálvio Chaves, j. 22.03.2023; TJ-RS, Apelação Criminal, Rel. Des. José Ricardo Coutinho Silva, j. 07.10.2021.

Dispositivo

ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso de apelação interposto, para NEGAR-LHE PROVIMENTO

Citações

• art. 5º da CF
• art. 155 do CP
• art. 155 do CPP
• art. 226 do CPP
• art. 239 do CPP
• art. 386 do CPP
• art. 15 da Lei 10.826/2003
• art. 33 da Lei 11.343/2006

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete