ARE 1.596.505/SP

Dispositivo

Ante o exposto, nego provimento ao recurso (artigo 932, VIII, do CPC, c/c art. 21, §1º, do RISTF) e, tendo em vista a ausência de fixação de honorários pela origem, deixo de aplicar o disposto no §11 do art. 85 do CPC.

Citações

• art. 5º da CF
• art. 100 da CF
• art. 102 da CF
• art. 81 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 509 do CPC
• art. 803 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.013 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• Súmula 279 do STF
• Tema 660 do STF

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ AREsp 1417207 · 15/09/2025
• STJ REsp 2080523 · 16/11/2023
• STF ARE 1408558 · 25/09/2023
• STF ARE 1351085 · 02/09/2022
• STF ARE 748371 · 01/08/2013
• STF ADI 3540 · 03/02/2006

Precedentes mais citados sobre este tema

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• STF ARE 696263 · citado 11.010 vezes nesse tema
• STF ARE 696347 · citado 10.805 vezes nesse tema
• STF AI 717821 · citado 10.781 vezes nesse tema
• STF RE 569476 · citado 2.939 vezes nesse tema
• STF ARE 1321696 · citado 3.265 vezes nesse tema

Gabinete do relator