AgInt no AREsp 2.168.989/RS

Dispositivo

Ante o exposto, reconsidero a decisão agravada e nego provimento ao agravo em recurso especial. Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 13 de março de 2024. Ministro João Otávio de Noronha Relator Documento eletrônico VDA40626469 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Assinado em: 13/03/2024 15:24:25 Código de Controle do Documento: 9b2f6fba-3fc1-434a-99ec-03881bb42f99

Citações

• art. 405 do CC
• art. 406 do CC
• art. 85 do CPC
• art. 231 do CPC
• art. 335 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Precedentes citados

• STJ AREsp 1914152 · 26/10/2023
• STJ AREsp 2243081 · 25/10/2023
• STJ REsp 2055693 · 16/06/2023
• STJ REsp 1112743 · 31/08/2009

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de AREsp em matéria cível, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STJ REsp 1061530 · citado 4.645 vezes nesse tema
• STJ REsp 1813684 · citado 1.547 vezes nesse tema
• STJ AREsp 1094857 · citado 2.293 vezes nesse tema
• STJ AREsp 1089677 · citado 2.264 vezes nesse tema
• STJ REsp 1639314 · citado 2.121 vezes nesse tema

Órgão julgador e gabinete