Apelação Cível 0800963-67.2022.8.12.0042

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – ação declaratória de inexigibilidade de débitos cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos morais – COBRANÇA EXTRAJUDICIAL DE DÍVIDA PRESCRITA – POSSIBILIDADE – PRESCRIÇÃO QUE AFETA O DIREITO À PRETENSÃO JUDICIAL E NÃO O DIREITO AO CRÉDITO EM SI – INCLUSÃO DE OBRIGAÇÃO PRESCRITA NA PLATAFORMA "SERASA LIMPA NOME" – DANOS MORAIS – INEXISTENTES – REDUÇÃO DE SCORE DO CONSUMIDOR – IMPOSSIBILIDADE, CONSIDERANDO OS PARÂMETROS UTILIZADOS PARA O CÁLCULO – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. A orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça reconhece que a vedação à decisão surpresa, prevista nos arts. 9º e 10 do CPC/2015, não se aplica à análise dos requisitos de admissibilidade recursal. Inexistente o interesse de agir da parte apelante quanto à pretensão declaratória da prescrição, ausente um dos requisitos de admissibilidade da apelação. Resta não provido o recurso quando verificado o acerto da sentença que julgou improcedente o pleito inaugural, porquanto a prescrição extingue o direito à pretensão judicial, mas não o crédito em si, admitindo-se a cobrança extrajudicial de débito sujeito àquele instituto. A inclusão de dívida na plataforma "Serasa Limpa Nome" não configura redução do score do consumidor, diante da metodologia de cálculo informada pela própria apelada Serasa Experian no manual disponibilizado em seu sítio eletrônico.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, conheceram em parte do recurso e na parte conhecida negaram provimento

Citações

• art. 43 do CDC
• art. 9º do CPC
• art. 10 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 344 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 1.012 do CPC
• art. 1.013 do CPC
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete