Apelação Cível 0807761-72.2019.8.12.0002

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA – CONCESSÃO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA AO VENCIDO – POSSIBILIDADE DE PROPOSITURA DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DOS VALORES DA VERBA SUCUMBENCIAL SE HOUVER COMPROVAÇÃO DA MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO DEVEDOR – ACOLHIDA A POSSIBILIDADE, POR APLICAÇÃO DO § 3º, DO ART. 90, DO CPC, DIANTE DO FATO DE QUE ENTRE O TRANSCORRER DA AÇÃO E O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, O DEVEDOR TEVE AUMENTO SALARIAL LÍQUIDO DE R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS), SOMADO AO FATO DE QUE NÃO HÁ NOS AUTOS ELEMENTOS QUE INDIQUE QUE O DEVEDOR TENHA TIDO AUMENTO NA MESMA PROPORÇÃO DE SEUS DÉBITOS – RECURSO PROVIDO PARA REVOGAR A GRATUIDADE DA JUSTIÇA E DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso

Citações

• art. 85 do CPC
• art. 90 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 371 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 375 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete