ARE 1.425.496 AgR/SC

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. ALEGADA OFENSA AO ART. 5º, LIV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. APELO EXTREMO INADMITIDO COM FUNDAMENTO NO TEMA Nº 660. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO DIRIGIDO A ESTA SUPREMA CORTE CONTRA DECISÃO DA ORIGEM QUE APLICA A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA DE ICMS. AUTORIA DELITIVA RECONHECIDA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Pacífica a jurisprudência desta Suprema Corte no sentido de que incabível agravo para o Supremo Tribunal Federal contra a aplicação da sistemática da repercussão geral (arts. 1.036 a 1.040 do CPC) pelo Tribunal de origem. 2. A controvérsia, conforme já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Compreensão diversa demandaria a análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão da Corte de origem e o revolvimento do quadro fático delineado, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da jurisprudência desta Suprema Corte. 3. Agravo interno conhecido e não provido.

Dispositivo

O Tribunal, por unanimidade, conheceu do agravo e negou-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora, Ministra Rosa Weber (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 16.6.2023 a 23.6.2023.

Citações

• art. 5º da CF
• art. 93 da CF
• art. 102 da CF
• art. 71 do CP
• art. 6º do CPC
• art. 9º do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.030 do CPC
• art. 1.036 do CPC
• art. 1.040 do CPC
• art. 1.042 do CPC
• art. 28-A do CPP
• art. 41 do CPP
• art. 156 do CPP
• art. 254 do CPP
• art. 16 da Lei 10.826/2003
• art. 2º da Lei 8.137/1990
• Súmula 279 do STF
• Súmula 282 do STF

Inteiro teor

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Citações do processo

O STF ARE 1.425.496 é citado por 5 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. Abrir o acórdão

Precedentes citados

• STF RE 1393325 · 02/08/2022
• STF ARE 1391453 · 02/08/2022
• STF ARE 1378197 · 02/06/2022
• STF ARE 1031964 · 01/06/2022
• STF ARE 1317508 · 02/06/2021
• STF ARE 1263436 · 04/11/2020
• STF ARE 1048461 · 27/10/2020
• STF ARE 1264183 · 26/05/2020
• STF ARE 1209242 · 21/11/2019
• STF ARE 1184865 · 09/08/2019
• STF ARE 1197962 · 17/06/2019
• STF ARE 1175278 · 25/02/2019
• STF ARE 1096533 · 11/12/2018
• STJ HC 399109 · 31/08/2018
• STF ARE 1017861 · 05/06/2017

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• STF ARE 999021 · citado 153 vezes nesse tema
• STF RE 511581 · citado 238 vezes nesse tema