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TJGO · Acórdão
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. LEGITIMIDADE PASSIVA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento a agravo de instrumento para confirmar a legitimidade passiva do Banco do Brasil em demanda relacionada a desfalques em conta PASEP e fixar a competência da Justiça Comum Estadual.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em:(i) verificar se a decisão monocrática violou o princípio da colegialidade;(ii) saber se o Banco do Brasil possui legitimidade passiva para responder por desfalques em conta PASEP;(iii) determinar se a competência para julgamento do feito é da Justiça Comum Estadual.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A decisão monocrática foi proferida nos limites do artigo 932, IV, "b", do CPC, fundamentada em precedentes firmados pelo STJ no Tema 1.150.4. O Banco do Brasil possui legitimidade passiva para demandas que tratem de má gestão de contas PASEP, conforme entendimento consolidado no julgamento de recursos repetitivos pelo STJ.5. A competência para julgamento do feito é da Justiça Comum Estadual, haja vista tratar-se de sociedade de economia mista.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: "1. A decisão monocrática que nega provimento a recurso, em consonância com precedentes vinculantes, não viola o princípio da colegialidade. 2. O Banco do Brasil possui legitimidade passiva em ações relacionadas à gestão de contas PASEP, com competência atribuída à Justiça Comum Estadual."Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 932, IV, "b", e 1.021.Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.150, REsp 1.895.941-TO, Rel. Min. Herman Benjamin, 1ª Seção, j. 13/09/2023. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS GABINETE DO DESEMBARGADOR ANDERSON MÁXIMO DE HOLANDA 10ª CÂMARA CÍVEL RECURSO DE AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 5008528-79.2025.8.09.0051COMARCA : GOIÂNIARELATORA : IARA MÁRCIA FRANZONI DE LIMA COSTA – JUÍZA SUBSTITUTA EM 2º GRAUAGRAVANTE : BANCO DO BRASIL S/AADVOGADO(A) : LOUISE RAINER PEREIRA GIONÉDIS - OAB/GO 36.134-AAGRAVADO(A) : CARMINO RAMOS SOBRALADVOGADO(A) : ALEXANDRE RAMOS CAIADO – OAB/GO 20.330 : EDUARDO RAMOS CAIADO – OAB/GO 48.768 EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. LEGITIMIDADE PASSIVA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento a agravo de instrumento para confirmar a legitimidade passiva do Banco do Brasil em demanda relacionada a desfalques em conta PASEP e fixar a competência da Justiça Comum Estadual.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em:(i) verificar se a decisão monocrática violou o princípio da colegialidade;(ii) saber se o Banco do Brasil possui legitimidade passiva para responder por desfalques em conta PASEP;(iii) determinar se a competência para julgamento do feito é da Justiça Comum Estadual.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A decisão monocrática foi proferida nos limites do artigo 932, IV, "b", do CPC, fundamentada em precedentes firmados pelo STJ no Tema 1.150.4. O Banco do Brasil possui legitimidade passiva para demandas que tratem de má gestão de contas PASEP, conforme entendimento consolidado no julgamento de recursos repetitivos pelo STJ.5. A competência para julgamento do feito é da Justiça Comum Estadual, haja vista tratar-se de sociedade de economia mista.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: "1. A decisão monocrática que nega provimento a recurso, em consonância com precedentes vinculantes, não viola o princípio da colegialidade. 2. O Banco do Brasil possui legitimidade passiva em ações relacionadas à gestão de contas PASEP, com competência atribuída à Justiça Comum Estadual."Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 932, IV, "b", e 1.021.Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.150, REsp 1.895.941-TO, Rel. Min. Herman Benjamin, 1ª Seção, j. 13/09/2023.
à unanimidade de votos, em CONHECER DO RECURSO DE AGRAVO INTERNO E DESPROVÊ-LO, tudo
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10ª Câmara Cível · TJGO · presidente: Altamiro Garcia Filho
Composição: Altamiro Garcia Filho (presidente).
Secretaria: Secretaria — Elisangela Braz Ferreira
RI/TJGO art. 150: inscrição prévia pelo sistema RSO (Registro de Sustentação Oral, http://www.tjgo.jus.br/rso/ctrl/rso_inscricao_ctrl.php) até as 10h do dia útil anterior, na sessão virtual (o pedido tempestivo retira o feito da pauta virtual para a presencial/videoconferência); na sessão presencial ou por videoconferência, até a declaração de abertura da sessão (CPC art. 937, § 2º).
Memoriais por petição nos autos (PJD/Projudi) ou entregues ao gabinete do relator.
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJGO · Todos os órgãos do TJGO
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.