AREsp 2.360.182/MS

Dispositivo

Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer em parte o recurso especial e negar-lhe provimento. Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem Publique-se. Intimem-se. Brasília, 30 de novembro de 2023. Ministro João Otávio de Noronha Documento eletrônico VDA39343847 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Assinado em: 30/11/2023 19:12:58 Código de Controle do Documento: b49b223e-d3f6-4158-bb23-ec111f4e9135 Relator Documento eletrônico VDA39343847 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Assinado em: 30/11/2023 19:12:58 Código de Controle do Documento: b49b223e-d3f6-4158-bb23-ec111f4e9135

Citações

• art. 85 do CPC
• art. 248 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.030 do CPC
• art. 1.042 do CPC
• art. 543-B do CPC/1973
• art. 543-C do CPC/1973
• art. 49 da Lei 11.101/2005
• art. 59 da Lei 11.101/2005
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 581 do STJ
• Súmula 7 do STJ
• Tema 885 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ AREsp 2270805 · 01/06/2023
• STJ AREsp 1954373 · 07/10/2022
• STJ AREsp 2083838 · 05/10/2022
• STJ REsp 1852425 · 13/05/2020
• STJ AREsp 1385255 · 03/12/2018
• STJ AREsp 1313420 · 06/08/2018
• STJ REsp 1176753 · 19/12/2012

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• STJ AREsp 2638376 · citado 156 vezes nesse tema
• STJ AREsp 1094857 · citado 262 vezes nesse tema
• STJ REsp 801101 · citado 240 vezes nesse tema

Órgão julgador e gabinete