AgRg no RHC 185.693/RJ

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO "RESSONÂNCIA". QUADRILHA/ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. FRAUDE À LICITAÇÃO. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. DEVIDO ENQUADRAMENTO DAS CONDUTAS. GARANTIDOS CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP PREENCHIDOS. PRESENTE JUSTA CAUSA. MAIOR INCURSÃO NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIÁVEL PELA VIA DO WRIT. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não há que se falar em trancamento da ação penal, pois, na denúncia, o Ministério Público realizou o devido enquadramento típico da conduta - crimes de quadrilha/pertencimento à organização criminosa e fraude a licitação -, o que, em juízo de prelibação, mostra-se razoável. Além disso, descreveu suficientemente os fatos e individualizou a atuação do recorrente, permitindo o exercício do contraditório e da ampla defesa, o que atende a previsão do art. 41 do CPP. 2. Apesar da alegação de que houve trancamento do feito em relação a dois corréus da mesma ação penal, foi indicado lastro probatório mínimo suficiente para o prosseguimento da ação penal em relação ao recorrente - e-mails, contatos, depoimentos dos colaboradores e análises de licitações fraudadas. 3. A jurisprudência desta Corte Superior é uníssona no sentido de que o trancamento da ação penal é medida excepcional, cabível apenas quando a ilegalidade seja identificável sem esforço interpretativo e, no caso dos autos, a inicial acusatória e os fundamentos do Tribunal a quo demonstram a existência de justa causa para o prosseguimento da ação penal e afastam as teses de inépcia da denúncia e de atipicidade da conduta. Alterar a conclusão do Tribunal de origem, com o objetivo de trancar a ação penal, demandaria maior incursão no conjunto fático-probatório dos autos, providência obstada na via eleita. Precedentes. 4. Demonstrada a justa causa para a persecução penal, tendo as condutas imputadas sido devidamente individualizadas, os fatos suficientemente descritos, com enquadramento típico, atendendo os requisitos previstos no art. 41 do CPP, de modo a permitir o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, não há que se falar em trancamento da ação penal, como no caso. Precedentes. 5. Agravo regimental desprovido.

Citações

• art. 28 do CP
• art. 288 do CP
• art. 316 do CP
• art. 328 do CP
• art. 41 do CPP
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 1º da Lei 12.850/2013
• art. 2º da Lei 12.850/2013
• art. 4º da Lei 12.850/2013
• art. 21 da Lei 8.666/1993
• art. 84 da Lei 8.666/1993
• art. 96 da Lei 8.666/1993

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Precedentes citados

• STJ RHC 149412 · 19/12/2022
• STJ RHC 170923 · 14/12/2022
• STJ HC 743194 · 25/11/2022
• STJ HC 698721 · 10/10/2022
• STJ RHC 130300 · 27/08/2020
• STF HC 170355 · 31/05/2019
• STJ RHC 78294 · 04/04/2017

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões com a tese provável "trancamento da ação penal por falta de justa causa", sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STF HC 81611 · citado 215 vezes nesse tema
• STJ RHC 43659 · citado 174 vezes nesse tema
• STF HC 91634 · citado 118 vezes nesse tema
• STJ RHC 66363 · citado 106 vezes nesse tema
• STJ RHC 51659 · citado 73 vezes nesse tema

Órgão julgador e gabinete