Apelação Cível 0823507-07.2024.8.12.0001

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – FALTA DE INTERESSE DE AGIR SUPERVENIENTE – DESISTÊNCIA DA EXECUÇÃO – LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 146/2009 – ANUÊNCIA EXPRESSA DA EXECUTADA – AUSÊNCIA DE ÔNUS À FAZENDA PÚBLICA (ART. 2º-A) – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Insurge-se a Embargante contra a sentença proferida em primeiro grau, que indeferiu a petição inicial por falta de interesse de agir. Dentre as hipóteses previstas em lei para o indeferimento da petição inicial está a falta de interesse de agir (art. 330, III, do CPC), o que ocorreu no caso dos autos, pois a Execução Fiscal foi extinta após a oposição do Embargos à Execução, não subsistindo razões para o exame do mérito destes. Em que a falta de interesse de agir superveniente, não há falar em incidência do princípio da causalidade em desfavor da Exequente (art. 85, § 10, do CPC), pois a extinção da Execução Fiscal foi pautada na Lei Complementar Municipal nº 146/2009, que condiciona a desistência da demanda executiva embargada à concordância do Executado, "sem quaisquer ônus para a Fazenda Pública Municipal". Recurso conhecido e desprovido.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 85 do CPC
• art. 219 do CPC
• art. 330 do CPC
• art. 1.003 do CPC
• art. 1.010 do CPC
• art. 204 do CTN

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete