Apelação Cível 0800812-75.2019.8.12.0020

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA – PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES DE OFENSA À DIALETICIDADE – REJEITADA – COISA JULGADA MATERIAL – CONSTATADA – SENTENÇA MANTIDA E COM APLICAÇÃO DE OFÍCIO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – RECURSO DESPROVIDO. Pelo princípio da dialeticidade, há a necessidade de o recorrente apresentar as razões, de fato e de direito, pelas quais pretende a anulação ou reforma da decisão vergastada, ônus do qual se desincumbiu a parte apelante. O Código de Processo Civil reconhece a impossibilidade de novo julgamento de demanda ajuizada anteriormente com identidade de partes, pedido e causa de pedir, sob pena de violação da coisa julgada material. Demonstrado nos autos que a parte recorrente deduziu pretensão que sabia ser incabível e utilizado do processo para conseguir objetivo ilegal, a fim de enriquecer ilicitamente, bem como por ter interposto recurso protelatório, procedendo de modo temerário e insistindo com as teses iniciais, deve ser condenada às penas de litigância de má-fé, nos termos do artigo 80 e incisos do CPC.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram a preliminar de contrarrazões e negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 469 do CPC
• art. 472 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 505 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.010 do CPC
• art. 1.012 do CPC
• art. 1.013 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete