ARE 1.549.234/SE

Dispositivo

Ante o exposto, nego seguimento ao recurso (alínea c do inciso V do art. 13 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).

Citações

• art. 1.035 do CPC
• art. 12 da Lei 10.826/2003
• art. 17 da Lei 10.826/2003
• art. 12 da Lei 10.826/2004
• art. 33 da Lei 11.343/2006
• art. 35 da Lei 11.343/2006
• art. 2º da Lei 12.850/2013
• art. 2º da Lei 9.296/1996

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STF ARE 1163658 · 14/12/2018
• STF ARE 1138998 · 06/12/2018
• STF ARE 791424 · 18/11/2014
• STF RE 569476 · 25/04/2008

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de ARE em matéria penal, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STF ARE 696347 · citado 1.835 vezes nesse tema
• STF ARE 696263 · citado 1.837 vezes nesse tema
• STF AI 717821 · citado 1.831 vezes nesse tema
• STF RE 603616 · citado 1.347 vezes nesse tema
• STF AI 664567 · citado 1.239 vezes nesse tema