Art. 12 da Lei 10.826/2004
Texto
O texto desta norma ainda não está na base.
Decisões que citam o art. 12 da Lei 10.826/2004
17 decisões do STJ citam o art. 12 da Lei 10.826/2004, de 2011 a 2025; 17,6% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 12 da Lei 10.826/2004; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2011 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
3 decisões do STF citam o art. 12 da Lei 10.826/2004, de 2019 a 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 12 da Lei 10.826/2004; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2019 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 12 da Lei 10.826/2004.
- STFARE 1.549.234/SEMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 12/05/2025publicada em 13/05/2025penal
- STFRHC 254.662/SEMonocráticaNegadoRel. Min. Flávio Dinojulgada em 09/04/2025publicada em 10/04/2025penal
- STJAgRg no HC 892.835/SEAcórdãoNegadoRel. Min. Joel Ilan Paciornikpublicada em 05/03/2025penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. ABSOLVIÇÃO. INSIGNIFICÂNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus, em que o…
- TJGOSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Drª. Sandra Regina Teixeira Campos3ª Câmara Criminaljulgada em 04/03/2024publicada em 21/02/2025penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. CONDENAÇÃO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS PARA REDUÇÃO DAS PENAS. I. CASO EM EXAME 1. Apelações criminais interpostas por Maria Aparecida Modesto, Cleiton dos Santos…
Ver no tribunalCopiar citação
- STJHC 892.838/SEMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Joel Ilan Paciornikpublicada em 10/02/2025penal
Ante o exposto, com fundamento no art. 34, inc. XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do presente habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 06 de fevereiro de 2025. JOEL ILAN PACIORNIK Relator Documento eletrônico VDA45487998 assinado eletronicamente nos…
- TJPASem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Sergio Augusto de Andrade Lima3ª Turma de Direito Penaljulgada em 07/10/2024publicada em 07/10/2024
EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO NATALINO. DECRETO PRESIDENCIAL Nº.11.302/2022. CASSAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo em execução penal interposto pelo Ministério Público Estadual contra decisão do Juízo a quo, que concedeu indulto…
Ver no tribunalCopiar citação
- TJMASem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Raimundo Nonato Neris Ferreira1ª Câmara Criminalpublicada em 25/06/2024penal
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ART. 12 DA LEI Nº. 10.826/2004. APREENSÃO DE MUNIÇÕES SEM A RESPECTIVA ARMA. AUSÊNCIA DE LESIVIDADE DA CONDUTA. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE ESTADUAL. DENÚNCIA NÃO RECEBIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. De…
Ver no tribunalCopiar citação
- TJPR0000590-57.2017.8.16.0196AcórdãoParcialRel. Des. Wellington Emanuel Coimbra de Moura5ª Câmara Criminaljulgada em 24/01/2022publicada em 25/01/2022penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. RECEPTAÇÃO. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. 1. RECEPTAÇÃO. PLEITOS ABSOLUTÓRIO E DESCLASSIFICATÓRIO. ALEGAÇÃO DE POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DESCABIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA QUE FORAM…
Ver no tribunalCopiar citação
- STJHC 684.145MonocráticaNão conhecidoRel. Des. Convocado Jesuíno Rissato (TJDFT)publicada em 13/10/2021penal
Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. P. e I. Brasília, 08 de outubro de 2021. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) Relator Documento eletrônico VDA30423439 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO…
- STJRHC 129.467/MGMonocráticaNegadoRel. Min. Ribeiro Dantaspublicada em 05/10/2020penal
Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso e, na parte conhecida, nego provimento. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 02 de outubro de 2020. Ministro Ribeiro Dantas Relator